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Classe do Processo:
20150020314632AGI - (0032827-73.2015.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça
Registro do Acórdão Número:
920634
Data de Julgamento:
18/02/2016
Órgão Julgador:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 22/02/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MENTIDA.
1. A superveniência da maioridade penal não afasta a responsabilidade pelo ato infracional praticado, podendo ser aplicada medida socioeducativa até 21 anos de idade, limitada à duração máxima de 3 anos.
2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Decisão:
CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MENTIDA. 1. A superveniência da maioridade penal não afasta a responsabilidade pelo ato infracional praticado, podendo ser aplicada medida socioeducativa até 21 anos de idade, limitada à duração máxima de 3 anos. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 920634, 20150020314632AGI, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 18/2/2016, publicado no DJE: 22/2/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MENTIDA.
1. A superveniência da maioridade penal não afasta a responsabilidade pelo ato infracional praticado, podendo ser aplicada medida socioeducativa até 21 anos de idade, limitada à duração máxima de 3 anos.
2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
(
Acórdão 920634
, 20150020314632AGI, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 18/2/2016, publicado no DJE: 22/2/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO MENTIDA. 1. A superveniência da maioridade penal não afasta a responsabilidade pelo ato infracional praticado, podendo ser aplicada medida socioeducativa até 21 anos de idade, limitada à duração máxima de 3 anos. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 920634, 20150020314632AGI, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 18/2/2016, publicado no DJE: 22/2/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Segredo de Justiça:
Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).
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