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Classe do Processo:
20150020328909RAG - (0034546-90.2015.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
919553
Data de Julgamento:
11/02/2016
Órgão Julgador:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator:
CESAR LOYOLA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 19/02/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE RECONHECE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR FALTA DE INTERVENÇÃO PRÉVIA DO PARQUET.ACOLHIDA DE OFÍCIO.

1. Alei de Execuções Penais prevê, em seus artigos 67 e 196, a necessidade de que o Ministério Público intervenha em todas as fases do procedimento de execução penal, devendo ser-lhe oportunizada prévia manifestação antes da prolação de qualquer sentença.

2. Aausência de vista ao parquet para prévia manifestação quanto ao indulto é causa de nulidade absoluta. Precedentes do c. STJ e deste TJDFT.

3. Recurso conhecido e provido para anular a sentença.
Decisão:
DAR PROVIMENTO. UNÂNIME
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