PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. PEDIDO IMPLÍCITO. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. SALDO DE FGTS. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR DEVIDO. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. Não sobrevém nulidade pela falta de intimação da parte Embargada quando do julgamento do recurso de embargos de declaração, se questão omissiva decorrera de conhecimento e manifestação anterior da parte adversa, bem como relacionado a pedidos implícitos, então apreciáveis de plano pelo julgador.

2. Mostrando-se tempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença, sobretudo porque se trata de verba impenhorável, afastada está a preclusão quanto a argumentação suscitada nos autos.

3. Não há que se falar em penhora de valores decorrentes de FGTS fora das exceções legais admitidas, ainda mais quando as importâncias se encontram depositadas em conta poupança.

4. São absolutamente impenhoráveis as importâncias depositadas em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos.

5. Consoante entendimento consubstanciado nas súmulas 517 e 519 do Superior Tribunal de Justiça é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, inclusive em favor do devedor, na hipótese em que acolhida, ainda que em parte, a impugnação.

6. Atentando-se aos requisitos constantes do art. 20 e parágrafos do CPC, razoável a verba honorária fixada no Juízo de origem.

7. Agravo desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. PEDIDO IMPLÍCITO. IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO. SALDO DE FGTS. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR DEVIDO. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. Não sobrevém nulidade pela falta de intimação da parte Embargada quando do julgamento do recurso de embargos de declaração, se questão omissiva decorrera de conhecimento e manifestação anterior da parte adversa, bem como relacionado a pedidos implícitos, então apreciáveis de plano pelo julgador.
2. Mostrando-se tempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença, sobretudo porque se trata de verba impenhorável, afastada está a preclusão quanto a argumentação suscitada nos autos.
3. Não há que se falar em penhora de valores decorrentes de FGTS fora das exceções legais admitidas, ainda mais quando as importâncias se encontram depositadas em conta poupança.
4. São absolutamente impenhoráveis as importâncias depositadas em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos.
5. Consoante entendimento consubstanciado nas súmulas 517 e 519 do Superior Tribunal de Justiça é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, inclusive em favor do devedor, na hipótese em que acolhida, ainda que em parte, a impugnação.
6. Atentando-se aos requisitos constantes do art. 20 e parágrafos do CPC, razoável a verba honorária fixada no Juízo de origem.
7. Agravo desprovido.

(Acórdão 918310, 20150020315137AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/2/2016, publicado no DJE: 11/2/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.)