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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150020332155HBC - (0034894-11.2015.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

915281

Data de Julgamento:

21/01/2016

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator:

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 26/01/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ESTOQUE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA HABILITADA. ASSISTENTE JURÍDICO. IMPRESTABILIDADE. FALTA DE PROVA DE REGISTRO NA ENTIDADE DE ORDEM DOS ADVOGADOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.

1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, durante oitiva realizada no inquérito disciplinar, deve ser assegurado ao interno o direito de defesa técnica, exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado.

2. A presença de assistente jurídico do estabelecimento prisional durante a oitiva não garante o resguardo dos direitos do preso. Precedentes do STF.

3. Ordem concedida.

Decisão:

CONCEDER A ORDEM. UNÂNIME

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ESTOQUE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA HABILITADA. ASSISTENTE JURÍDICO. IMPRESTABILIDADE. FALTA DE PROVA DE REGISTRO NA ENTIDADE DE ORDEM DOS ADVOGADOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
	1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, durante oitiva realizada no inquérito disciplinar, deve ser assegurado ao interno o direito de defesa técnica, exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado.
	2. A presença de assistente jurídico do estabelecimento prisional durante a oitiva não garante o resguardo dos direitos do preso. Precedentes do STF.
	3. Ordem concedida.

(Acórdão 915281, 20150020332155HBC, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 21/1/2016, publicado no DJE: 26/1/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ESTOQUE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA HABILITADA. ASSISTENTE JURÍDICO. IMPRESTABILIDADE. FALTA DE PROVA DE REGISTRO NA ENTIDADE DE ORDEM DOS ADVOGADOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA.
	1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, durante oitiva realizada no inquérito disciplinar, deve ser assegurado ao interno o direito de defesa técnica, exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado.
	2. A presença de assistente jurídico do estabelecimento prisional durante a oitiva não garante o resguardo dos direitos do preso. Precedentes do STF.
	3. Ordem concedida.

(Acórdão 915281, 20150020332155HBC, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 21/1/2016, publicado no DJE: 26/1/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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