SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20140111569172APC - (0034421-11.2014.8.07.0016 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

914199

Data de Julgamento:

16/12/2015

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

MARIO-ZAM BELMIRO

Revisor:

JOÃO EGMONT

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 21/01/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE AÇÃO. NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

1. Todo indivíduo tem o direito fundamental à própria identidade e ao conhecimento de suas origens, prerrogativa que se insere no rol dos direitos da personalidade, valores da mais alta envergadura em nosso ordenamento jurídico, dotados de especial proteção constitucional e que não podem se curvar a regras de cunho estritamente legal e processual.

2. Segundo o atual entendimento doutrinário e jurisprudencial é possível a mitigação da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade, sob pena de malferir o princípio da dignidade humana, máxime em face da ausência de prova pericial, inexistente à época da sentença que afastou a paternidade.

3. O caráter de imprescritibilidade e de indisponibilidade da investigatória revela-se incompatível com qualquer restrição decorrente de coisa julgada, pois o interesse público prevalece sobre o particular e se sobrepõe à estabilidade das decisões judiciais.

4. Apelação provida. Sentença cassada.

Decisão:

DAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

EXAME DE DNA, SÚMULA 301 DO STJ.

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE AÇÃO. NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
	
		1. Todo indivíduo tem o direito fundamental à própria identidade e ao conhecimento de suas origens, prerrogativa que se insere no rol dos direitos da personalidade, valores da mais alta envergadura em nosso ordenamento jurídico, dotados de especial proteção constitucional e que não podem se curvar a regras de cunho estritamente legal e processual.
	
		2. Segundo o atual entendimento doutrinário e jurisprudencial é possível a mitigação da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade, sob pena de malferir o princípio da dignidade humana, máxime em face da ausência de prova pericial, inexistente à época da sentença que afastou a paternidade.
	
		3. O caráter de imprescritibilidade e de indisponibilidade da investigatória revela-se incompatível com qualquer restrição decorrente de coisa julgada, pois o interesse público prevalece sobre o particular e se sobrepõe à estabilidade das decisões judiciais.
	
		4. Apelação provida. Sentença cassada.

(Acórdão 914199, 20140111569172APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, , Revisor: JOÃO EGMONT,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/12/2015, publicado no DJE: 21/1/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE AÇÃO. NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
	
		1. Todo indivíduo tem o direito fundamental à própria identidade e ao conhecimento de suas origens, prerrogativa que se insere no rol dos direitos da personalidade, valores da mais alta envergadura em nosso ordenamento jurídico, dotados de especial proteção constitucional e que não podem se curvar a regras de cunho estritamente legal e processual.
	
		2. Segundo o atual entendimento doutrinário e jurisprudencial é possível a mitigação da coisa julgada nas ações de investigação de paternidade, sob pena de malferir o princípio da dignidade humana, máxime em face da ausência de prova pericial, inexistente à época da sentença que afastou a paternidade.
	
		3. O caráter de imprescritibilidade e de indisponibilidade da investigatória revela-se incompatível com qualquer restrição decorrente de coisa julgada, pois o interesse público prevalece sobre o particular e se sobrepõe à estabilidade das decisões judiciais.
	
		4. Apelação provida. Sentença cassada.

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).