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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20110110540677APO - (0015863-41.2011.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

912926

Data de Julgamento:

16/12/2015

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator:

SÉRGIO ROCHA

Revisor:

JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 21/01/2016 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - GAZE DEIXADA NA CAVIDADE ABDOMINAL DA PACIENTE - INFECÇÃO GRAVE - ÓBITO - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. A denunciação da lide em demandas contra o Estado, com base em sua responsabilidade objetiva, é facultativa, conforme jurisprudência do STJ.

2. A denunciação da lide após instrução completa do processo e quando já proferida a sentença viola o princípio da celeridade processual.

3. A responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus agentes, no desempenho da função é objetiva (CF 37 §6º).

4. Causa dano material e moral o óbito da genitora e filha dos autores, ocorrido em razão de erro médico consistente no esquecimento de compressas cirúrgicas na cavidade abdominal da de cujus.

5. O valor da indenização tem como função não apenas a compensação pelo sofrimento suportado pela pessoa, mas também a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas.

6. A pensão por morte de genitor é devida até que completem 25 (vinte e cinco) anos de idade. (Jurisprudência do STJ).

7. Conhecido o Agravo Retido mas improvido. Negou-se provimento ao apelo do réu, Distrito Federal e à remessa oficial.

Decisão:

CONHECER DO AGRAVO RETIDO MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO; NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU DISTRITO FEDERAL E À REMESSA OFICIAL, UNÂNIME

APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - GAZE DEIXADA NA CAVIDADE ABDOMINAL DA PACIENTE - INFECÇÃO GRAVE - ÓBITO - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS  - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
	1.    A denunciação da lide em demandas contra o Estado, com base em sua responsabilidade objetiva, é facultativa, conforme jurisprudência do STJ.
	2.    A  denunciação da lide após instrução completa do processo e quando já proferida a sentença viola o princípio da celeridade processual.
	3.    A responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus agentes, no desempenho da função é objetiva (CF 37 §6º).
	4.    Causa dano material e moral o óbito da genitora e filha dos autores, ocorrido em razão de erro médico consistente no esquecimento de compressas cirúrgicas na cavidade abdominal da de cujus.
	5.    O valor da indenização tem como função não apenas a compensação pelo sofrimento suportado pela pessoa, mas também a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas.
	6.    A pensão por morte de genitor é devida até que completem 25 (vinte e cinco) anos de idade. (Jurisprudência do STJ).
	7.    Conhecido o Agravo Retido mas improvido. Negou-se provimento ao apelo do réu, Distrito Federal e à remessa oficial.

(Acórdão 912926, 20110110540677APO, Relator: SÉRGIO ROCHA, , Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA ,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 16/12/2015, publicado no DJE: 21/1/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - GAZE DEIXADA NA CAVIDADE ABDOMINAL DA PACIENTE - INFECÇÃO GRAVE - ÓBITO - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS  - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
	1.    A denunciação da lide em demandas contra o Estado, com base em sua responsabilidade objetiva, é facultativa, conforme jurisprudência do STJ.
	2.    A  denunciação da lide após instrução completa do processo e quando já proferida a sentença viola o princípio da celeridade processual.
	3.    A responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus agentes, no desempenho da função é objetiva (CF 37 §6º).
	4.    Causa dano material e moral o óbito da genitora e filha dos autores, ocorrido em razão de erro médico consistente no esquecimento de compressas cirúrgicas na cavidade abdominal da de cujus.
	5.    O valor da indenização tem como função não apenas a compensação pelo sofrimento suportado pela pessoa, mas também a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas.
	6.    A pensão por morte de genitor é devida até que completem 25 (vinte e cinco) anos de idade. (Jurisprudência do STJ).
	7.    Conhecido o Agravo Retido mas improvido. Negou-se provimento ao apelo do réu, Distrito Federal e à remessa oficial.

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