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Classe do Processo:
20150020211385RAG - (0021509-93.2015.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
911484
Data de Julgamento:
10/12/2015
Órgão Julgador:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 16/12/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CONDENADA COMO COMPARSA DO APENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto.
2. Razoável a negativa do direito de visitação à companheira que fora condenada juntamente com o sentenciado pela prática do crime de tráfico de drogas.
3. Recurso a que se nega provimento.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Termos Auxiliares à Pesquisa:
ESTABELECIMENTO PRISIONAL, PENITENCIÁRIA.
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CONDENADA COMO COMPARSA DO APENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto. 2. Razoável a negativa do direito de visitação à companheira que fora condenada juntamente com o sentenciado pela prática do crime de tráfico de drogas. 3. Recurso a que se nega provimento. (Acórdão 911484, 20150020211385RAG, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 10/12/2015, publicado no DJE: 16/12/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CONDENADA COMO COMPARSA DO APENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto.
2. Razoável a negativa do direito de visitação à companheira que fora condenada juntamente com o sentenciado pela prática do crime de tráfico de drogas.
3. Recurso a que se nega provimento.
(
Acórdão 911484
, 20150020211385RAG, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 10/12/2015, publicado no DJE: 16/12/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRA CONDENADA COMO COMPARSA DO APENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto. 2. Razoável a negativa do direito de visitação à companheira que fora condenada juntamente com o sentenciado pela prática do crime de tráfico de drogas. 3. Recurso a que se nega provimento. (Acórdão 911484, 20150020211385RAG, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 10/12/2015, publicado no DJE: 16/12/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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