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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20130111907586APC - (0012529-74.2013.8.07.0018 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

906531

Data de Julgamento:

11/11/2015

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator(a):

ARNOLDO CAMANHO

Revisor(a):

SÉRGIO ROCHA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 23/11/2015 . Pág.: 274

Ementa:

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONDUÇÃO ILÍCITA DO CIDADÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA. USO IMODERADO DA FORÇA E EMPREGO DESNECESSÁRIO DE ALGEMAS. HUMILHAÇÃO DO CONDUZIDO DIANTE DE INÚMEROS ESPECTADORES. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Consoante o preceito do art. 37, § 6º, da CRFB/88, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

2. A condução de cidadão investigado pelo crime de ato obsceno à Delegacia de Polícia, por policiais civis, sem amparo em situação de flagrância, mandado de prisão ou de condução coercitiva, e com emprego imoderado da força e uso desnecessário de algemas, caracteriza ato ilícito. Se, além do inconveniente de ter sido levado "debaixo de vara" à Delegacia de Polícia, o conduzido foi exposto à humilhação pública, em evidente ofensa aos direitos da personalidade, afigura-se cabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais.

3. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Se esses parâmetros foram observados no caso concreto, descabida é a pretensão de redução do quantum indenizatório.

4. Apelo não provido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SÚMULA VINCULANTE 11, VIOLAÇÃO DA PRIVACIDADE, GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, ARBITRARIEDADE DA CONDUTA.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONDUÇÃO ILÍCITA DO CIDADÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA. USO IMODERADO DA FORÇA E EMPREGO DESNECESSÁRIO DE ALGEMAS. HUMILHAÇÃO DO CONDUZIDO DIANTE DE INÚMEROS ESPECTADORES. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 
	1. Consoante o preceito do art. 37, § 6º, da CRFB/88, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
	2. A condução de cidadão investigado pelo crime de ato obsceno à Delegacia de Polícia, por policiais civis, sem amparo em situação de flagrância, mandado de prisão ou de condução coercitiva, e com emprego imoderado da força e uso desnecessário de algemas, caracteriza ato ilícito. Se, além do inconveniente de ter sido levado "debaixo de vara" à Delegacia de Polícia, o conduzido foi exposto à humilhação pública, em evidente ofensa aos direitos da personalidade, afigura-se cabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais.
	3. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Se esses parâmetros foram observados no caso concreto, descabida é a pretensão de redução do quantum indenizatório.
	 4. Apelo não provido.

(Acórdão 906531, 20130111907586APC, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO, , Revisor(a): SÉRGIO ROCHA,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/11/2015, publicado no DJE: 23/11/2015. Pág.: 274)

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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CONDUÇÃO ILÍCITA DO CIDADÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA. USO IMODERADO DA FORÇA E EMPREGO DESNECESSÁRIO DE ALGEMAS. HUMILHAÇÃO DO CONDUZIDO DIANTE DE INÚMEROS ESPECTADORES. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 
	1. Consoante o preceito do art. 37, § 6º, da CRFB/88, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
	2. A condução de cidadão investigado pelo crime de ato obsceno à Delegacia de Polícia, por policiais civis, sem amparo em situação de flagrância, mandado de prisão ou de condução coercitiva, e com emprego imoderado da força e uso desnecessário de algemas, caracteriza ato ilícito. Se, além do inconveniente de ter sido levado "debaixo de vara" à Delegacia de Polícia, o conduzido foi exposto à humilhação pública, em evidente ofensa aos direitos da personalidade, afigura-se cabível a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais.
	3. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Se esses parâmetros foram observados no caso concreto, descabida é a pretensão de redução do quantum indenizatório.
	 4. Apelo não provido.

(Acórdão 906531, 20130111907586APC, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO, , Revisor(a): SÉRGIO ROCHA,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/11/2015, publicado no DJE: 23/11/2015. Pág.: 274)

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