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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150020197310AGI - (0019992-53.2015.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

906371

Data de Julgamento:

11/11/2015

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator(a):

FLAVIO ROSTIROLA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 19/11/2015 . Pág.: 152

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VIABILIDADE. REQUISITOS. CONCESSÃO.

1. Consoante dispõe o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com as introduções da Lei nº 11.052/04, são isentos do Imposto de Renda os benefícios de aposentadoria percebidos por portadores de neoplasia maligna.

2. Atendidos os requisitos previstos ao artigo 273 do Código de Processo Civil, é possível a antecipação dos efeitos da tutela.

3. Em especial, no que toca à antecipação dos efeitos da tutela nos pedidos de concessão judicial do benefício previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, importante pontuar que, no caso de neoplasia maligna, a estabilização dos sintomas ou estado assintomático não impede a concessão do benefício. Precedentes da Corte.

4. Agravo provido.

Decisão:

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VIABILIDADE. REQUISITOS. CONCESSÃO.
	1. Consoante dispõe o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com as introduções da Lei nº 11.052/04, são isentos do Imposto de Renda os benefícios de aposentadoria percebidos por portadores de neoplasia maligna.
	2.  Atendidos os requisitos previstos ao artigo 273 do Código de Processo Civil, é possível a antecipação dos efeitos da tutela.
	3. Em especial, no que toca à antecipação dos efeitos da tutela nos pedidos de concessão judicial do benefício previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, importante pontuar que, no caso de neoplasia maligna, a estabilização dos sintomas ou estado assintomático não impede a concessão do benefício. Precedentes da Corte.
	4. Agravo provido.
	 
(Acórdão 906371, 20150020197310AGI, Relator(a): FLAVIO ROSTIROLA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/11/2015, publicado no DJE: 19/11/2015. Pág.: 152)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. VIABILIDADE. REQUISITOS. CONCESSÃO.
	1. Consoante dispõe o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com as introduções da Lei nº 11.052/04, são isentos do Imposto de Renda os benefícios de aposentadoria percebidos por portadores de neoplasia maligna.
	2.  Atendidos os requisitos previstos ao artigo 273 do Código de Processo Civil, é possível a antecipação dos efeitos da tutela.
	3. Em especial, no que toca à antecipação dos efeitos da tutela nos pedidos de concessão judicial do benefício previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, importante pontuar que, no caso de neoplasia maligna, a estabilização dos sintomas ou estado assintomático não impede a concessão do benefício. Precedentes da Corte.
	4. Agravo provido.
	 
(Acórdão 906371, 20150020197310AGI, Relator(a): FLAVIO ROSTIROLA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/11/2015, publicado no DJE: 19/11/2015. Pág.: 152)

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