SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20140111433314APR - (0034757-60.2014.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

906112

Data de Julgamento:

05/11/2015

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

GEORGE LOPES

Revisor:

SANDRA DE SANTIS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/11/2015 . Pág.: 103

Ementa:

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRUISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA AUTOCONSUMO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1 Ré condenada por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 depois de ter sido presa em flagrante por policiais em campana que a observaram no afã de vender uma porção de crack.

2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando a compra e venda da droga é presenciada por policiais em campana e confirmada pelo usuário adquirente. A alegação de vício não basta para reclassificar a conduta de posse de droga com fins de tráfico para posse para autoconsumo.

3 Condenação anterior por porte de drogas para autoconsumo (artigo 28 da Lei 11.343/06) configura maus antecedentes ou reincidência, já que não houve abolitio criminis no advento da Lei nº 11.343/2006, mas apenas a despenalização moderada, subsistindo os efeitos secundários previstos no tipo penal. A avaliação negativa de circunstâncias judiciais e a reincidência devem se embasar em condenações definitivas distintas, sob pena de bis in idem, mas quantidade pouca expressiva de droga apreendida não justifica a exasperação da pena-base.

4 Apelação parcialmente provida.

Decisão:

PROVER PARCIALMENTE. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PRISÃO EM FLAGRANTE, SÚMULA 444 STJ

Jurisprudência em Temas:

Condenação por porte de drogas para consumo próprio transitada em julgado - agravante da reincidência

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRUISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA AUTOCONSUMO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
	1 Ré condenada por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 depois de ter sido presa em flagrante por policiais em campana que a observaram no afã de vender uma porção de crack.
	2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando a compra e venda da droga é presenciada por policiais em campana e confirmada pelo usuário adquirente. A alegação de vício não basta para reclassificar a conduta de posse de droga com fins de tráfico para posse para autoconsumo.
	3 Condenação anterior por porte de drogas para autoconsumo (artigo 28 da Lei 11.343/06) configura maus antecedentes ou reincidência, já que não houve abolitio criminis no advento da Lei nº 11.343/2006, mas apenas a despenalização moderada, subsistindo os efeitos secundários previstos no tipo penal. A avaliação negativa de circunstâncias judiciais e a reincidência devem se embasar em condenações definitivas distintas, sob pena de bis in idem, mas quantidade pouca expressiva de droga apreendida não justifica a exasperação da pena-base.
	4 Apelação parcialmente provida.

(Acórdão 906112, 20140111433314APR, Relator: GEORGE LOPES, , Revisor: SANDRA DE SANTIS,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 5/11/2015, publicado no DJE: 17/11/2015. Pág.: 103)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRUISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA AUTOCONSUMO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
	1 Ré condenada por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006 depois de ter sido presa em flagrante por policiais em campana que a observaram no afã de vender uma porção de crack.
	2 A materialidade e a autoria do tráfico de droga se reputam provadas quando a compra e venda da droga é presenciada por policiais em campana e confirmada pelo usuário adquirente. A alegação de vício não basta para reclassificar a conduta de posse de droga com fins de tráfico para posse para autoconsumo.
	3 Condenação anterior por porte de drogas para autoconsumo (artigo 28 da Lei 11.343/06) configura maus antecedentes ou reincidência, já que não houve abolitio criminis no advento da Lei nº 11.343/2006, mas apenas a despenalização moderada, subsistindo os efeitos secundários previstos no tipo penal. A avaliação negativa de circunstâncias judiciais e a reincidência devem se embasar em condenações definitivas distintas, sob pena de bis in idem, mas quantidade pouca expressiva de droga apreendida não justifica a exasperação da pena-base.
	4 Apelação parcialmente provida.

(Acórdão 906112, 20140111433314APR, Relator: GEORGE LOPES, , Revisor: SANDRA DE SANTIS,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 5/11/2015, publicado no DJE: 17/11/2015. Pág.: 103)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)