TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Classe do Processo:
20030020109381MSG - (0010938-83.2003.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
903059
Data de Julgamento:
20/10/2015
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator(a):
J.J. COSTA CARVALHO
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 06/11/2015 . Pág.: 41
Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Segundo tese fixada pelo STF sob a sistemática da repercussão geral (Tese 395), não existe fundamento legal para a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001 (08/04/1998 a 04/09/2001). O direito a incorporação de qualquer parcela remuneratória, sejam os quintos, sejam os décimos, já estava extinto desde a Lei 9.527/97 (RE 638.115, Publicado no DJe de 03/08/2015). Ausência de direito líquido e certo.
Decisão:
Segurança denegada, unânime. Firmou suspeição o Des. Humberto Adjuto Ulhôa.
MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Segundo tese fixada pelo STF sob a sistemática da repercussão geral (Tese 395), não existe fundamento legal para a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001 (08/04/1998 a 04/09/2001). O direito a incorporação de qualquer parcela remuneratória, sejam os quintos, sejam os décimos, já estava extinto desde a Lei 9.527/97 (RE 638.115, Publicado no DJe de 03/08/2015). Ausência de direito líquido e certo. (Acórdão 903059, 20030020109381MSG, Relator(a): J.J. COSTA CARVALHO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 20/10/2015, publicado no DJE: 6/11/2015. Pág.: 41)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Segundo tese fixada pelo STF sob a sistemática da repercussão geral (Tese 395), não existe fundamento legal para a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001 (08/04/1998 a 04/09/2001). O direito a incorporação de qualquer parcela remuneratória, sejam os quintos, sejam os décimos, já estava extinto desde a Lei 9.527/97 (RE 638.115, Publicado no DJe de 03/08/2015). Ausência de direito líquido e certo.
(
Acórdão 903059
, 20030020109381MSG, Relator(a): J.J. COSTA CARVALHO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 20/10/2015, publicado no DJE: 6/11/2015. Pág.: 41)
MANDADO DE SEGURANÇA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Segundo tese fixada pelo STF sob a sistemática da repercussão geral (Tese 395), não existe fundamento legal para a incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001 (08/04/1998 a 04/09/2001). O direito a incorporação de qualquer parcela remuneratória, sejam os quintos, sejam os décimos, já estava extinto desde a Lei 9.527/97 (RE 638.115, Publicado no DJe de 03/08/2015). Ausência de direito líquido e certo. (Acórdão 903059, 20030020109381MSG, Relator(a): J.J. COSTA CARVALHO, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 20/10/2015, publicado no DJE: 6/11/2015. Pág.: 41)
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor
Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
