SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20130110817197APO - (0004579-14.2013.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

902038

Data de Julgamento:

21/10/2015

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Revisor:

ANA MARIA AMARANTE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 03/11/2015 . Pág.: 357

Ementa:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE VERBAS INDEVIDAS POR ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITES À AUTOTUTELA. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR JUSTO. NÃO REDUÇÃO.

Apesar de o princípio da autotutela permitir à Administração Pública anular o ato administrativo quando ilegal ou revogá-lo quando inconveniente ou inoportuno, essa faculdade não é absoluta, mas limitada por critérios de segurança jurídica.

O servidor público que aufere de boa-fé valores a maior, por erro exclusivo da Administração, não deve ser compelido a restituir o erário público, em observância aos princípios da irrepetibilidade dos alimentos, razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a natureza das quantias depositadas é alimentar.

Os honorários sucumbenciais são fixados de acordo com a regra do artigo 20, § 4º, do CPC, devendo ser reduzidos quando evidentemente desproporcionais ao trabalho despendido e à complexidade da demanda, o que não ocorreu na hipótese vertente, sendo justo o valor arbitrado na sentença.

Apelação e reexame necessário desprovidos.

Decisão:

DESPROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

DESCONTOS NO CONTRACHEQUE, ABSTENÇÃO, SÚMULA 473 STF, DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR, INVALIDAÇÃO, MÁ-FÉ, SERVIDOR, RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO.

Jurisprudência em Temas:

Valor pago indevidamente a servidor público de boa fé - restituição

DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE VERBAS INDEVIDAS POR ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITES À AUTOTUTELA. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ.  FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR JUSTO. NÃO REDUÇÃO. 
	Apesar de o princípio da autotutela permitir à Administração Pública anular o ato administrativo quando ilegal ou revogá-lo quando inconveniente ou inoportuno, essa faculdade não é absoluta, mas limitada por critérios de segurança jurídica.
	O servidor público que aufere de boa-fé valores a maior, por erro exclusivo da Administração, não deve ser compelido a restituir o erário público, em observância aos princípios da irrepetibilidade dos alimentos, razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a natureza das quantias depositadas é alimentar.
	 Os honorários sucumbenciais são fixados de acordo com a regra do artigo 20, § 4º, do CPC, devendo ser reduzidos quando evidentemente desproporcionais ao trabalho despendido e à complexidade da demanda, o que não ocorreu na hipótese vertente, sendo justo o valor arbitrado na sentença.
	Apelação e reexame necessário desprovidos.
	 
(Acórdão 902038, 20130110817197APO, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, , Revisor: ANA MARIA AMARANTE,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/10/2015, publicado no DJE: 3/11/2015. Pág.: 357)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE VERBAS INDEVIDAS POR ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMITES À AUTOTUTELA. CARÁTER ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. BOA-FÉ.  FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR JUSTO. NÃO REDUÇÃO. 
	Apesar de o princípio da autotutela permitir à Administração Pública anular o ato administrativo quando ilegal ou revogá-lo quando inconveniente ou inoportuno, essa faculdade não é absoluta, mas limitada por critérios de segurança jurídica.
	O servidor público que aufere de boa-fé valores a maior, por erro exclusivo da Administração, não deve ser compelido a restituir o erário público, em observância aos princípios da irrepetibilidade dos alimentos, razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que a natureza das quantias depositadas é alimentar.
	 Os honorários sucumbenciais são fixados de acordo com a regra do artigo 20, § 4º, do CPC, devendo ser reduzidos quando evidentemente desproporcionais ao trabalho despendido e à complexidade da demanda, o que não ocorreu na hipótese vertente, sendo justo o valor arbitrado na sentença.
	Apelação e reexame necessário desprovidos.
	 
(Acórdão 902038, 20130110817197APO, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, , Revisor: ANA MARIA AMARANTE,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/10/2015, publicado no DJE: 3/11/2015. Pág.: 357)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)