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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140110639356APC - (0015796-26.2014.8.07.0016 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

871689

Data de Julgamento:

03/06/2015

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

GISLENE PINHEIRO

Revisor:

J.J. COSTA CARVALHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 08/06/2015 . Pág.: 97

Ementa:

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. DEPEDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA.

1. É reconhecida a união estável quando comprovada a existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir entidade familiar.

2. Os alimentos são cabíveis ao ex-companheiro quando comprovada a existência de união estável, mediante assistência mútua entre os mesmos, bem como a dependência econômica e o binômio necessidade/possibilidade.

3. Não restando comprovada a existência de união estável, e tampouco a obrigação alimentar entre as partes, mostra-se impossibilitada o acolhimento do pleito alimentar.

4. Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito. Art. 333, I, do CPC, hipótese em que não comprovou os elementos mínimos ensejadores e aptos a sustentar os alimentos vindicados.

5. Negado provimento ao apelo.

Decisão:

NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO, VERBA ALIMENTAR, LEI 5478/68.

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. DEPEDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA.
	1. É reconhecida a união estável quando comprovada a existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir entidade familiar.
	2. Os alimentos são cabíveis ao ex-companheiro quando comprovada a existência de união estável, mediante assistência mútua entre os mesmos, bem como a dependência econômica e o binômio necessidade/possibilidade.
	3. Não restando comprovada a existência de união estável, e tampouco a obrigação alimentar entre as partes, mostra-se impossibilitada o acolhimento do pleito alimentar.
	4. Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito. Art. 333, I, do CPC, hipótese em que não comprovou os elementos mínimos ensejadores e aptos a sustentar os alimentos vindicados.
	5. Negado provimento ao apelo.

(Acórdão 871689, 20140110639356APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, , Revisor: J.J. COSTA CARVALHO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/6/2015, publicado no DJE: 8/6/2015. Pág.: 97)

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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. DEPEDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA.
	1. É reconhecida a união estável quando comprovada a existência de convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com objetivo de constituir entidade familiar.
	2. Os alimentos são cabíveis ao ex-companheiro quando comprovada a existência de união estável, mediante assistência mútua entre os mesmos, bem como a dependência econômica e o binômio necessidade/possibilidade.
	3. Não restando comprovada a existência de união estável, e tampouco a obrigação alimentar entre as partes, mostra-se impossibilitada o acolhimento do pleito alimentar.
	4. Incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito. Art. 333, I, do CPC, hipótese em que não comprovou os elementos mínimos ensejadores e aptos a sustentar os alimentos vindicados.
	5. Negado provimento ao apelo.

(Acórdão 871689, 20140110639356APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, , Revisor: J.J. COSTA CARVALHO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 3/6/2015, publicado no DJE: 8/6/2015. Pág.: 97)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).