SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20130110376934APC - (0010215-12.2013.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

864852

Data de Julgamento:

29/04/2015

Órgão Julgador:

1ª TURMA CÍVEL

Relator:

NÍDIA CORRÊA LIMA

Revisor:

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 08/05/2015 . Pág.: 167

Ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REGISTRO DE MARCA NO INPI. USO NÃO AUTORIZADO DA MARCA EM OUTRO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

1. De acordo com os artigos 129 e 130 da Lei nº 9.279/96, a utilização de marca registrada no INPI somente é assegurada, de forma exclusiva e em todo território nacional, àquele que promoveu o registro ou a quem for cedido ou licenciado o uso.

2. Embora seja cabível a fixação de indenização por danos materiais, por presunção, em caso de utilização indevida de marca, faz-se necessário que as circunstâncias permitam a conclusão de que o titular da marca experimentou prejuízo em razão da quebra da exclusividade assegurada pela Lei nº 9.279/96.

3. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.

Decisão:

CONHECER DOS APELOS E NEGAR PROVIMENTO A AMBOS, UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROPRIEDADE INDUSTRIAL, NOME FANTASIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE, DANO MATERIAL PRESUMIDO, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REGISTRO DE MARCA NO INPI. USO NÃO AUTORIZADO DA MARCA EM OUTRO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
	1. De acordo com os artigos 129 e 130 da Lei nº 9.279/96, a  utilização de marca registrada no INPI somente é assegurada, de forma exclusiva e em todo território nacional, àquele que promoveu o registro ou a quem for cedido ou licenciado o uso.
	2. Embora seja cabível a fixação de indenização por danos materiais, por presunção, em caso de utilização indevida de marca, faz-se necessário que as circunstâncias permitam a conclusão de que o titular da marca experimentou prejuízo em razão da quebra da exclusividade assegurada pela Lei nº 9.279/96.
	3. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.

(Acórdão 864852, 20130110376934APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, , Revisor: ROMULO DE ARAUJO MENDES,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/4/2015, publicado no DJE: 8/5/2015. Pág.: 167)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REGISTRO DE MARCA NO INPI. USO NÃO AUTORIZADO DA MARCA EM OUTRO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
	1. De acordo com os artigos 129 e 130 da Lei nº 9.279/96, a  utilização de marca registrada no INPI somente é assegurada, de forma exclusiva e em todo território nacional, àquele que promoveu o registro ou a quem for cedido ou licenciado o uso.
	2. Embora seja cabível a fixação de indenização por danos materiais, por presunção, em caso de utilização indevida de marca, faz-se necessário que as circunstâncias permitam a conclusão de que o titular da marca experimentou prejuízo em razão da quebra da exclusividade assegurada pela Lei nº 9.279/96.
	3. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.

(Acórdão 864852, 20130110376934APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, , Revisor: ROMULO DE ARAUJO MENDES,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 29/4/2015, publicado no DJE: 8/5/2015. Pág.: 167)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)