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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20110610015419APC - (0001527-17.2011.8.07.0006 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

855029

Data de Julgamento:

11/03/2015

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

GISLENE PINHEIRO

Revisor:

J.J. COSTA CARVALHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/03/2015 . Pág.: 352

Ementa:

APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTENGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL (POR AR). FINALIDADE NÃO ATINGIDA. ENDEREÇO DO AUTOR INCORRETO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. POSSIBILIDADE.

1. É cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando, embora intimado pessoalmente, o autor e o advogado pelo DJE não promovem os atos e diligências que lhes competir, com fulcro no art. 267, incisos III, IV e VI do CPC;

2. Nas hipóteses do inciso II e III do art. 267 do CPC, é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte, conforme prescreve o Código de Processo Civil, artigo 267, § 1º, o que foi cumprido no caso, embora a certidão tenha confirmado que o AR teve finalidade não atingida posto que o autor forneceu endereço incorreto;

3. Não se reconhece nulidade quando o próprio interessado lhe deu causa ao indicar endereço não correspondente;

4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida

Decisão:

CONHECIDO. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Sucessivo ao:

808566

Termos Auxiliares à Pesquisa:

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, INÉRCIA, PARTE, POSTERIORIDADE, INTIMAÇÃO PELO CORREIO, AVISO DE RECEBIMENTO, CONSIDERAÇÃO, INTIMAÇÃO PESSOAL, REALIZAÇÃO, ANDAMENTO PROCESSUAL, CARACTERIZAÇÃO, ABANDONO DE CAUSA.

APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTENGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL (POR AR). FINALIDADE NÃO ATINGIDA. ENDEREÇO DO AUTOR INCORRETO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. POSSIBILIDADE.
	1. É cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando, embora intimado pessoalmente, o autor e o advogado pelo DJE não promovem os atos e diligências que lhes competir, com fulcro no art. 267, incisos III, IV e VI do CPC;
	2. Nas hipóteses do inciso II e III do art. 267 do CPC, é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte, conforme prescreve o Código de Processo Civil, artigo 267, § 1º, o que foi cumprido no caso, embora a certidão tenha confirmado que o AR teve finalidade não atingida posto que o autor forneceu endereço incorreto;
	3. Não se reconhece nulidade quando o próprio interessado lhe deu causa ao indicar endereço não correspondente;
	4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida

(Acórdão 855029, 20110610015419APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, , Revisor: J.J. COSTA CARVALHO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/3/2015, publicado no DJE: 17/3/2015. Pág.: 352)

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APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTENGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL (POR AR). FINALIDADE NÃO ATINGIDA. ENDEREÇO DO AUTOR INCORRETO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. POSSIBILIDADE.
	1. É cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando, embora intimado pessoalmente, o autor e o advogado pelo DJE não promovem os atos e diligências que lhes competir, com fulcro no art. 267, incisos III, IV e VI do CPC;
	2. Nas hipóteses do inciso II e III do art. 267 do CPC, é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte, conforme prescreve o Código de Processo Civil, artigo 267, § 1º, o que foi cumprido no caso, embora a certidão tenha confirmado que o AR teve finalidade não atingida posto que o autor forneceu endereço incorreto;
	3. Não se reconhece nulidade quando o próprio interessado lhe deu causa ao indicar endereço não correspondente;
	4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida

(Acórdão 855029, 20110610015419APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, , Revisor: J.J. COSTA CARVALHO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/3/2015, publicado no DJE: 17/3/2015. Pág.: 352)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
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