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Dados do acórdão

Classe do Processo:

20130810075537APR - (0007390-74.2013.8.07.0008 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

843786

Data de Julgamento:

22/01/2015

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator(a):

SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

Revisor(a):

JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 30/01/2015 . Pág.: 105

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. PIRATARIA. CD. DVD. ARTIGO 184, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Comprovado que o réu praticou o delito de violação de direitos autorais, tipificado no art. 184, §§ 1º e 2º, do Código Penal, reproduzindo totalmente CDs e DVDs "pirateados" e distribuindo e vendendo o material contrafeito, com finalidade lucrativa, deve ser afastada a absolvição, bem como a desclassificação do crime de violação de direito autoral qualificado para a sua modalidade simples (art. 184, "caput", do CP).

2. A conduta prevista no artigo 184, §2º, do Código Penal, é formal e materialmente típica, e o princípio da adequação social, por si só, não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores.

3. A realidade de ser difundida na sociedade a prática do comércio de produtos pirateados não significa ausência de reprovação social ou tolerância por parte do Estado.

4. Recurso desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Exposição à venda de CDs e DVDs falsificados - teoria da adequação social

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. PIRATARIA. CD. DVD. ARTIGO 184, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
	1. Comprovado que o réu praticou o delito de violação de direitos autorais, tipificado no art. 184, §§ 1º e 2º, do Código Penal, reproduzindo totalmente CDs e DVDs "pirateados" e distribuindo e vendendo o material contrafeito, com finalidade lucrativa, deve ser afastada a absolvição, bem como a desclassificação do crime de violação de direito autoral qualificado para a sua modalidade simples (art. 184, "caput", do CP).
	2. A conduta prevista no artigo 184, §2º, do Código Penal, é formal e materialmente típica, e o princípio da adequação social, por si só, não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores.
	3. A realidade de ser difundida na sociedade a prática do comércio de produtos pirateados não significa ausência de reprovação social ou tolerância por parte do Estado.
	4. Recurso desprovido.

(Acórdão 843786, 20130810075537APR, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, , Revisor(a): JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 22/1/2015, publicado no DJE: 30/1/2015. Pág.: 105)

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. PIRATARIA. CD. DVD. ARTIGO 184, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
	1. Comprovado que o réu praticou o delito de violação de direitos autorais, tipificado no art. 184, §§ 1º e 2º, do Código Penal, reproduzindo totalmente CDs e DVDs "pirateados" e distribuindo e vendendo o material contrafeito, com finalidade lucrativa, deve ser afastada a absolvição, bem como a desclassificação do crime de violação de direito autoral qualificado para a sua modalidade simples (art. 184, "caput", do CP).
	2. A conduta prevista no artigo 184, §2º, do Código Penal, é formal e materialmente típica, e o princípio da adequação social, por si só, não tem o condão de revogar tipos penais incriminadores.
	3. A realidade de ser difundida na sociedade a prática do comércio de produtos pirateados não significa ausência de reprovação social ou tolerância por parte do Estado.
	4. Recurso desprovido.

Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL

Inteiro Teor:

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