TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Documento 0 de 1
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Classe do Processo:
20120710335627APC - (0032426-58.2012.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
842341
Data de Julgamento:
17/12/2014
Órgão Julgador:
3ª TURMA CÍVEL
Relator:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 26/01/2015 . Pág.: 455
Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PERDA DO DIREITO AO DESCONTO DE PONTUALIDADE. DESPESAS COM CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO.
1. O desconto de pontualidade, previsto contratualmente, não pode ser exigido em caso de inadimplemento do locador, sobretudo quando este é demandado judicialmente.
2. Deixando a parte ré de demonstrar que os medidores de consumo de água e energia elétrica são compartilhados com outras residências autônomas localizadas no mesmo lote, não há como ser acolhida a pretensão de rateio de tais despesas.
3. Apelação Cível conhecida e não provida.
Decisão:
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PERDA DO DIREITO AO DESCONTO DE PONTUALIDADE. DESPESAS COM CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. 1. O desconto de pontualidade, previsto contratualmente, não pode ser exigido em caso de inadimplemento do locador, sobretudo quando este é demandado judicialmente. 2. Deixando a parte ré de demonstrar que os medidores de consumo de água e energia elétrica são compartilhados com outras residências autônomas localizadas no mesmo lote, não há como ser acolhida a pretensão de rateio de tais despesas. 3. Apelação Cível conhecida e não provida. (Acórdão 842341, 20120710335627APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/12/2014, publicado no DJE: 26/1/2015. Pág.: 455)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PERDA DO DIREITO AO DESCONTO DE PONTUALIDADE. DESPESAS COM CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO.
1. O desconto de pontualidade, previsto contratualmente, não pode ser exigido em caso de inadimplemento do locador, sobretudo quando este é demandado judicialmente.
2. Deixando a parte ré de demonstrar que os medidores de consumo de água e energia elétrica são compartilhados com outras residências autônomas localizadas no mesmo lote, não há como ser acolhida a pretensão de rateio de tais despesas.
3. Apelação Cível conhecida e não provida.
(
Acórdão 842341
, 20120710335627APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/12/2014, publicado no DJE: 26/1/2015. Pág.: 455)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PERDA DO DIREITO AO DESCONTO DE PONTUALIDADE. DESPESAS COM CONSUMO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. 1. O desconto de pontualidade, previsto contratualmente, não pode ser exigido em caso de inadimplemento do locador, sobretudo quando este é demandado judicialmente. 2. Deixando a parte ré de demonstrar que os medidores de consumo de água e energia elétrica são compartilhados com outras residências autônomas localizadas no mesmo lote, não há como ser acolhida a pretensão de rateio de tais despesas. 3. Apelação Cível conhecida e não provida. (Acórdão 842341, 20120710335627APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/12/2014, publicado no DJE: 26/1/2015. Pág.: 455)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor
Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)
Voltar para o Resultado da Consulta
Voltar para o Resultado - Bases de Consulta
Nova Consulta
Imprimir Espelho
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
