TJDFT

SISTJWEB

Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO  |   CONTATO  |
Acórdãos  ::  Pesquisa Livre
    Documento 0 de 1
Classe do Processo:
20130310310924APC - (0030632-77.2013.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
815466
Data de Julgamento:
27/08/2014
Órgão Julgador:
5ª TURMA CÍVEL
Relator:
JOÃO EGMONT
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 05/09/2014 . Pág.: 100
Ementa:

1. Correta a decisão que negou seguimento ao apelo, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que o recurso encontra-se em confronto com entendimento dominante a respeito da matéria no âmbito deste Tribunal.

2. O substabelecimento tem natureza jurídica acessória e, em obediência ao princípio da gravitação jurídica, só será válido se o mandato também o for, não constando nos autos procuração ou substabelecimento constituindo poderes, pelo autor, aos advogados, irregular é a representação processual.

3. Determinada a emenda à inicial, por duas vezes, para regularizar a representação processual, e transcorrido in albis o prazo assinado, não obstante a regular intimação de seu patrono, via diário de justiça eletrônico, obrigatória é a sanção processual, com o indeferimento da peça exordial e a consequente extinção do feito, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.

4. Mantido o posicionamento externado por ocasião da decisão agravada, para concluir que o apelo não pode ter seu seguimento assegurado, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.

5.Agravo regimental improvido.
Decisão:
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Termos Auxiliares à Pesquisa:
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DESÍDIA, AUTOR, DESCUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, JUIZ, EMENDA, REGULARIDADE, INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, PARTE, ADVOGADO, SUFICIÊNCIA, INTIMAÇÃO, PROCURADOR, DIÁRIO DE JUSTIÇA.
Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:
Referências:
RAMOS DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Inteiro Teor:
Download Inteiro Teor      Download Inteiro Teor (Certificado Digitalmente)      
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -