Ementa:
PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, §2º, CP). ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O prévio conhecimento sobre a procedência ilícita do material e a sua vontade de colocá-lo à venda, com o nítido objetivo de auferir lucro direto, afasta, de forma inexorável, a tese de exclusão da tipicidade de conduta.
Não cabe falar aqui em prestígio ao princípio da adequação social, para tornar atípico o fato denunciado, diante da Súmula nº 502/STJ.
Atenuantes não têm o condão de conduzir a pena para abaixo do mínimo legal previsto, conforme inteligência do Enunciado da Súmula 231 do STJ.
Apelação desprovida.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL, VENDA, FALSIFICAÇÃO, CD, DVD, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, RELEVÂNCIA, QUANTIDADE, APREENSÃO, PRODUTO, IMPOSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, IRRELEVÂNCIA, ACEITAÇÃO, SOCIEDADE, PREVALÊNCIA, PROTEÇÃO, BEM JURÍDICO TUTELADO, GRAVIDADE, CONSEQÜÊNCIA, CRIME.