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Classe do Processo:

20090110177675APR - (0000075-55.2009.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

757156

Data de Julgamento:

30/01/2014

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator(a):

SANDRA DE SANTIS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 07/02/2014 . Pág.: 181

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - LESÕES CORPORAIS - TRÂNSITO - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL -- PROVAS - PRESCRIÇÃO.
I. O acervo probatório é suficiente para demonstrar que o réu agiu culposamente quando atropelou as vítimas, ao dirigir sob efeito de álcool, durante a noite e com chuva.
II. Deixar de prestar auxílio à família do ofendido não pode ser considerado consequência do crime. O contrário é hipótese de atenuante (art. 65, III, "b", do CP). Incabível a valoração em desfavor do réu.
III. A Lei 12.234/2010 tem conteúdo material mais gravoso. Limita-se aos fatos posteriores, nos termos do art. 5º, XL, da CF. A aplicação da legislação anterior permite a contagem da prescrição retroativa em momento anterior ao recebimento da denúncia.
IV. Recurso parcialmente provido.

Decisão:

PROVIDO PARCIALMENTE UNÂNIME, EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO CULPOSO. JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS LESÕES CORPORAIS E EMBRIAGUEZ. TUDO À UNANIMIDADE

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CTB@ART- 302 ART- 303 ART- 310#CP-40@ART- 33 PAR- 2 AL- C ART- 44 ART- 109 INC- 6 ART- 110 PAR- 1