Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CP. VENDA DE CD´s E DVD´s "PIRATAS". PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E FRAGMENTARIEDADE. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. Descabida a invocação dos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade para afastar a tipicidade da conduta de expor à venda CD's e DVD's contrafeitos, porquanto a propriedade intelectual é bem jurídico protegido constitucionalmente (art. 5º, XXVII e XXVIII, CF), demandando a intervenção do Direito Penal.
2. Não ilide a incidência da norma incriminadora prevista no § 2º do artigo 184 do CP a circunstância de que a sociedade alegadamente aceita e até estimula a prática do delito ao adquirir produtos originados de contrafação, pois não é socialmente tolerável uma conduta que causa enormes prejuízos aos autores das obras, ao fisco, à indústria fonográfica e aos comerciantes regularmente estabelecidos (STF, HC 98898/SP).
3. Recurso conhecido e desprovido.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL, VENDA, FALSIFICAÇÃO, CD, DVD, INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, RELEVÂNCIA, QUANTIDADE, APREENSÃO, PRODUTO, IMPOSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, IRRELEVÂNCIA, ACEITAÇÃO, SOCIEDADE, PREVALÊNCIA, PROTEÇÃO, BEM JURÍDICO TUTELADO, GRAVIDADE, CONSEQÜÊNCIA, CRIME.
PRECEDENTEI.
Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
OBSERVAÇÃO
STF HC-98898/SP
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CP-40@ART- 184 PAR- 2
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
BITTENCOURT, CEZAR ROBERTO. TRATADO DE DIREITO PENAL: PARTE GERAL 1. SARAIVA,2007. PS.13 E 15.