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Classe do Processo:

20110112337956APR - (0217531-63.2011.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

663609

Data de Julgamento:

21/03/2013

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator:

HUMBERTO ADJUTO ULHÔA

Revisor:

NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 25/03/2013 . Pág.: 397

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. REINCIDENCIA. COMETIMENTO ANTERIOR DO CRIME DE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO (ART.28 DA LAT). AGRAVANTE CARACTERIZADA. REDUÇÃO DO §4º, ART. 33, DA LEI N.11.343/06. RÉU REINCIDENTE. NÃO INCIDENCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.44 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA.
1.Tratando-se do cometimento anterior do crime de posse de entorpecente para uso próprio, previsto no art.28 da LAT, já que desclassificada a conduta, correto o agravamento da pena intermediária pela caracterização da reincidência, eis que afirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Questão de Ordem suscitada nos autos do RE 430.105 QO/RJ, a natureza de crime da conduta do usuário de drogas, não obstante a despenalização.
2.Sendo o réu reincidente, incabível a incidência do redutor previsto no §4º, do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, em razão da ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício.
3.Inviável a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando não atendido os ditames do art. 42 da Lei n.11.343/06, e dos arts. 44 e 59 do Código Penal.
4.Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

Decisão:

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
OBSERVAÇÃO
TJDFT APR-20101110041774 TJDFT APR-20110110251819 TJDFT APR-20091010031002 TJDFT APR-20100710313205 TJDFT APR-20100310215124 STJ HC-144834/SP STJ HC-171655/SP STJ HC-109145/SP STF HC-97256 STF RE-430105/RJ
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LAN@ART- 33 PAR- 4 ART- 28 ART- 42#CP-40@ART- 44 INC- 1 ART- 59 ART- 61#LJE@ART- 89 PAR- 5