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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20100710313359APC - (0030933-17.2010.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

612630

Data de Julgamento:

08/08/2012

Órgão Julgador:

5ª Turma Cível

Relator:

ROMEU GONZAGA NEIVA

Revisor:

JOÃO EGMONT

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 27/08/2012 . Pág.: 145

Ementa:

PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/98. APLICAÇÃO RETROATIVA. OPÇÃO. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA.
1. A Lei 9.656/98 não se aplica aos contratos firmados em data anterior a sua vigência, quando o consumidor não tenha optado pela incidência. A possibilidade de aplicação retroativa depende de ter o consumidor decidido por adaptar o contrato às novas regras.
2. Consoante determina o enunciado sumular n. 469 do Superior Tribunal de Justiça, "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Sendo as normas do CDC de ordem pública e aplicação imediata, elas se aplicam às avenças de duração continuada.
3. À luz dos ditames da legislação de regência, bem como dos princípios da boa fé objetiva, evidencia-se a abusividade da cláusula contratual que prevê a realização de procedimento cirúrgico, mas exclui o custeio da prótese ou órtese, materiais indispensáveis ao sucesso da operação.
4. Apelação desprovida. Unânime.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

Sucessivo ao:

293724

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, SEGURADORA, PLANO DE SAÚDE, COBERTURA, DESPESA, TRATAMENTO MÉDICO, PROVA TÉCNICA, DOENÇA GRAVE, URGÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CDC.

Jurisprudência em Temas:

Plano de saúde - aplicabilidade do CDC

PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/98. APLICAÇÃO RETROATIVA. OPÇÃO. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA.
1. A Lei 9.656/98 não se aplica aos contratos firmados em data anterior a sua vigência, quando o consumidor não tenha optado pela incidência. A possibilidade de aplicação  retroativa depende de ter o consumidor decidido por adaptar o contrato às novas regras.
2. Consoante determina o enunciado sumular n. 469 do Superior Tribunal de Justiça, "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Sendo as normas do CDC de ordem pública e aplicação imediata, elas se aplicam às avenças de duração continuada.
3. À luz dos ditames da legislação de regência, bem como dos princípios da boa fé objetiva, evidencia-se a abusividade da cláusula contratual que prevê a realização de procedimento cirúrgico, mas exclui o custeio da prótese ou órtese, materiais indispensáveis ao sucesso da operação.
4. Apelação desprovida. Unânime.

(Acórdão 612630, 20100710313359APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, , Revisor: JOÃO EGMONT,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 8/8/2012, publicado no DJE: 27/8/2012. Pág.: 145)

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PLANO DE SAÚDE. LEI 9.656/98. APLICAÇÃO RETROATIVA. OPÇÃO. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA.
1. A Lei 9.656/98 não se aplica aos contratos firmados em data anterior a sua vigência, quando o consumidor não tenha optado pela incidência. A possibilidade de aplicação  retroativa depende de ter o consumidor decidido por adaptar o contrato às novas regras.
2. Consoante determina o enunciado sumular n. 469 do Superior Tribunal de Justiça, "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Sendo as normas do CDC de ordem pública e aplicação imediata, elas se aplicam às avenças de duração continuada.
3. À luz dos ditames da legislação de regência, bem como dos princípios da boa fé objetiva, evidencia-se a abusividade da cláusula contratual que prevê a realização de procedimento cirúrgico, mas exclui o custeio da prótese ou órtese, materiais indispensáveis ao sucesso da operação.
4. Apelação desprovida. Unânime.

(Acórdão 612630, 20100710313359APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, , Revisor: JOÃO EGMONT,  5ª Turma Cível, data de julgamento: 8/8/2012, publicado no DJE: 27/8/2012. Pág.: 145)

Referências:

RAMOS DO DIREITO DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Inteiro Teor:

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