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Classe do Processo:

20040910155930APR - (0005803-29.2004.8.07.0009 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

517376

Data de Julgamento:

20/06/2011

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

SANDRA DE SANTIS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 08/07/2011 . Pág.: 194

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE LICITAÇÕES - DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA.
I. A excludente de culpabilidade é cabível quando a obediência for a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico. É o caso dos autos.
II. Ausente prova de que o réu concorreu para a consumação da dispensa ilegal da licitação, embora flagrantemente beneficiado, impõe-se a absolvição. Inteligência do art. 89 da Lei 8.666/93.
III. Apelo desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. MAIORIA

Termos Auxiliares à Pesquisa:

IMPROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, RÉU, ILEGALIDADE, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, CONTRATO, AUTORIZAÇÃO, USO, BEM PÚBLICO, OBEDIÊNCIA, AGENTE PÚBLICO, DETERMINAÇÃO, SUPERIOR HIERÁRQUICO, INOCORRÊNCIA, MANIFESTA ILEGALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, CO-RÉU, INEXISTÊNCIA, PROVA, ATUAÇÃO, SÓCIO-DIRIGENTE, EMPRESA, DATA, CONTRATAÇÃO, DISPENSA, LICITAÇÃO, IN DUBIO PRO REO. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, RÉU, INEXISTÊNCIA, JUSTIFICATIVA, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CP-40@ART- 33 PAR- 2 ART- 59#CPP-41@ART- 386 INC- 6#LODF-93@ART- 47 PAR- 1 ART- 48#LC@ART- 17 PAR- 2 ART- 23 PAR- 3 ART- 2 ART- 84 ART- 89
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
TAVARES, JUARES.TEORIA DO INJUSTO PENAL. 2ª EDIÇÃO. EDITORA DEY REY. 2002. PÁG. 252. NUCCI, GUILHERME DE SOUZA. LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS, 3ª ED, PG. 816.