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Classe do Processo:

20060110599924APR - (0044847-11.2006.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

486450

Data de Julgamento:

24/02/2011

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator:

SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS

Revisor:

ALFEU MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/03/2011 . Pág.: 164

Ementa:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. RECURSOS DE DOIS RÉUS. COAUTORES. PENAS REDIMENSIONADAS EM RELAÇÃO AO ESTELIONATO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E EXTIRPAÇÃO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 62, IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO DE UM RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO DE OUTRO.
1. Devem as penas dos crimes de estelionato serem redimensionadas quando o magistrado de primeiro grau se olvidou de reconhecer atenuante de confissão espontânea.
2. Deve ser extirpada a agravante descrita no art. 62, IV, do Código Penal, quando não houver indícios de que o crime cometido foi praticado por mercenário, isto é, com o objetivo de receber paga ou promessa de recompensa, pois o acervo probatório demonstrou que o delito foi cometido em coautoria.
3. Recurso de um réu parcialmente provido e de outro provido.

Decisão:

DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE EUZAIDEIM FERREIRA DA CRUZ. DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE MARCOS DA SILVA DA CRUZ. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, REDUÇÃO DA PENA, FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE, DESCARACTERIZAÇÃO, AGRAVANTE, ENCOMENDA, CRIME, CARACTERIZAÇÃO, COAUTORIA, IRREGULARIDADE, DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, EXISTÊNCIA, REQUISITOS, LEI PENAL.

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. RECURSOS DE DOIS RÉUS. COAUTORES. PENAS REDIMENSIONADAS EM RELAÇÃO AO ESTELIONATO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E EXTIRPAÇÃO DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 62, IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO DE UM RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO DE OUTRO.
1. Devem as penas dos crimes de estelionato serem redimensionadas quando o magistrado de primeiro grau se olvidou de reconhecer atenuante de confissão espontânea.
2. Deve ser extirpada a agravante descrita no art. 62, IV, do Código Penal, quando não houver indícios de que o crime cometido foi praticado por mercenário, isto é, com o objetivo de receber paga ou promessa de recompensa, pois o acervo probatório demonstrou que o delito foi cometido em coautoria.
3. Recurso de um réu parcialmente provido e de outro provido.

(Acórdão 486450, 20060110599924APR, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, , Revisor: ALFEU MACHADO,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/2/2011, publicado no DJE: 11/3/2011. Pág.: 164)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PN#PP
OBSERVAÇÃO
STF RE-597270/RS STJ HC-21681/SP
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
CP-40@ART- 171 PAR- 2 INC- 6 ART- 69 ART- 44 ART- 59 ART- 62 INC- 4
REFERÊNCIAS DOUTRINÁRIAS
BITTENCOURT, CÉZAR ROBERTO. CÓDIGO PENAL COMENTADO, 5 ª EDIÇÃO, EDITORA SARAIVA, 2009, P. 190.