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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20060310166422APR - (0016642-63.2006.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

290188

Data de Julgamento:

27/08/2007

Órgão Julgador:

1ª Turma Criminal

Relator:

EDSON ALFREDO SMANIOTTO

Revisor:

LECIR MANOEL DA LUZ

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 23/01/2008 . Pág.: 936

Ementa:

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO - PENA - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 62, II, DO CP - INDUZIMENTO NÃO CARACTERIZADO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1- A agravante do induzimento ao crime tem como destinatário o réu que faz surgir a idéia do crime, desde que não atue materialmente na conduta delituosa, tal como se dá ao exercer a grave ameaça na companhia de outrem, cheqando a subtrair patrimônio de vítimas diversas. Quem induz não se confunde com o executor do delito.
2 - A presença do réu na cena do crime com efetiva concorrência para o desfalque patrimonial, afasta a incidência da agravante do artigo 62, inciso II, segunda figura, do Código Penal.
3. No concurso entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e da circunstância agravante da reincidência, a agravante deve preponderar, segundo a regra insculpida no artigo 67 do Código Penal.

Decisão:

PROVER PARCIALMENTE O RECURSO, À UNANIMIDADE.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

SUCESSIVO AO 272487.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO - PENA - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 62, II, DO CP - INDUZIMENTO NÃO CARACTERIZADO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 
1- A agravante do induzimento ao crime tem como destinatário o réu que faz surgir a idéia do crime, desde que não atue materialmente na conduta delituosa, tal como se dá ao exercer a grave ameaça na companhia de outrem, cheqando a subtrair patrimônio de vítimas diversas. Quem induz não se confunde com o executor do delito.
2 - A presença do réu na cena do crime com efetiva concorrência para o desfalque patrimonial, afasta a incidência da agravante do artigo 62, inciso II, segunda figura, do Código Penal.
3. No concurso entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e da circunstância agravante da reincidência, a agravante deve preponderar, segundo a regra insculpida no artigo 67 do Código Penal.
(Acórdão 290188, 20060310166422APR, Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO, , Revisor: LECIR MANOEL DA LUZ,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/8/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 23/1/2008. Pág.: 936)

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PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO - PENA - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 62, II, DO CP - INDUZIMENTO NÃO CARACTERIZADO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 
1- A agravante do induzimento ao crime tem como destinatário o réu que faz surgir a idéia do crime, desde que não atue materialmente na conduta delituosa, tal como se dá ao exercer a grave ameaça na companhia de outrem, cheqando a subtrair patrimônio de vítimas diversas. Quem induz não se confunde com o executor do delito.
2 - A presença do réu na cena do crime com efetiva concorrência para o desfalque patrimonial, afasta a incidência da agravante do artigo 62, inciso II, segunda figura, do Código Penal.
3. No concurso entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e da circunstância agravante da reincidência, a agravante deve preponderar, segundo a regra insculpida no artigo 67 do Código Penal.
(Acórdão 290188, 20060310166422APR, Relator: EDSON ALFREDO SMANIOTTO, , Revisor: LECIR MANOEL DA LUZ,  1ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/8/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 23/1/2008. Pág.: 936)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
PN#PP

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