SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Classe do Processo:

07079092620238070018 - (0707909-26.2023.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1896529

Data de Julgamento:

24/07/2024

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator(a):

MAURICIO SILVA MIRANDA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 07/08/2024 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A SERVIDOR DISTRITAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO A SERVIDOR CURATELADO APOSENTADO. TEMA 1.009/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Diante das circunstâncias analisadas no caso, bem como da ausência de discrepância entre os valores recebidos durante o período que esteve em atividade e a quantia que passou a receber após a aposentadoria, não seria exigível ciência, por parte do servidor, da exata constatação de pagamento indevido pela Administração Pública. 2. O servidor passou para a condição de curatelado logo após aposentar-se, quando representado por curador em atos referentes à administração de seus proventos e rendas, circunstância que reforça a ausência de má-fé. 3. A situação revela a existência de comprovada boa-fé objetiva por parte do servidor, sobretudo com a demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido, o que atrai a exceção definida na tese fixada pelo colendo STJ (Tema 1.009/STJ). 4. Apelação conhecida e não provida.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Tema 531 do STJ - Pagamento indevido - erro de interpretação - boa-fé do servidor - inocorrência do dever de restituição ao erário

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A SERVIDOR DISTRITAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO A SERVIDOR CURATELADO APOSENTADO. TEMA 1.009/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  1. Diante das circunstâncias analisadas no caso, bem como da ausência de discrepância entre os valores recebidos durante o período que esteve em atividade e a quantia que passou a receber após a aposentadoria, não seria exigível ciência, por parte do servidor, da exata constatação de pagamento indevido pela Administração Pública.  2. O servidor passou para a condição de curatelado logo após aposentar-se, quando representado por curador em atos referentes à administração de seus proventos e rendas, circunstância que reforça a ausência de má-fé.  3. A situação revela a existência de comprovada boa-fé objetiva por parte do servidor, sobretudo com a demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido, o que atrai a exceção definida na tese fixada pelo colendo STJ (Tema 1.009/STJ).  4. Apelação conhecida e não provida.
(Acórdão 1896529, 07079092620238070018, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2024, publicado no DJE: 7/8/2024. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A SERVIDOR DISTRITAL. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO A SERVIDOR CURATELADO APOSENTADO. TEMA 1.009/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.  1. Diante das circunstâncias analisadas no caso, bem como da ausência de discrepância entre os valores recebidos durante o período que esteve em atividade e a quantia que passou a receber após a aposentadoria, não seria exigível ciência, por parte do servidor, da exata constatação de pagamento indevido pela Administração Pública.  2. O servidor passou para a condição de curatelado logo após aposentar-se, quando representado por curador em atos referentes à administração de seus proventos e rendas, circunstância que reforça a ausência de má-fé.  3. A situação revela a existência de comprovada boa-fé objetiva por parte do servidor, sobretudo com a demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido, o que atrai a exceção definida na tese fixada pelo colendo STJ (Tema 1.009/STJ).  4. Apelação conhecida e não provida.
(Acórdão 1896529, 07079092620238070018, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2024, publicado no DJE: 7/8/2024. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

Inteiro Teor:

Download Inteiro Teor - PJE