AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO. DIREITO DE VISITA VIRTUAL. FILHA DO APENADO COM MENOS DE 1 (UM) ANO DE IDADE. VISITA PRESENCIAL NÃO RECOMENDÁVEL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RAZOABILIDADE NA FORMA VIRTUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1. Conforme disposições do artigo 227, caput, da Constituição Federal, e do artigo 41, X, da Lei de Execuções Penais, a família deve receber proteção especial do Estado, devendo ser estimulada/garantida a convivência dos pais com os filhos.  2. No entanto, essas disposições devem ser equilibradas com o princípio constitucional da proteção integral, segundo o qual as crianças, os adolescentes e os jovens devem ser protegidos de toda a forma de ?negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão?, conforme consta na parte final do já citado artigo 227, da Constituição Federal.  3. Nesse contexto, a tenra idade da filha do Apenado, que conta com menos de 1 (um) ano de idade, denota a situação de especial vulnerabilidade física e psíquica que ela apresenta, não sendo adequado obrigá-la a conhecer o genitor em um ambiente como o de um presídio, não havendo falar, assim, em infringência ao princípio da isonomia.  4. Portanto, a visitação, na modalidade virtual, se mostra uma alternativa razoável para se equalizar os princípios da convivência familiar e o da proteção integral, eis que há busca pelo fortalecimento dos laços familiares e, ao mesmo tempo, se protege a condição peculiar de desenvolvimento da criança.  5. Recurso de agravo conhecido e provido para autorizar as visitas virtuais da menor, em conformidade com os protocolos existentes para esse tipo de visitação. 

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO. DIREITO DE VISITA VIRTUAL. FILHA DO APENADO COM MENOS DE 1 (UM) ANO DE IDADE. VISITA PRESENCIAL NÃO RECOMENDÁVEL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. RAZOABILIDADE NA FORMA VIRTUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  1. Conforme disposições do artigo 227, caput, da Constituição Federal, e do artigo 41, X, da Lei de Execuções Penais, a família deve receber proteção especial do Estado, devendo ser estimulada/garantida a convivência dos pais com os filhos.  2. No entanto, essas disposições devem ser equilibradas com o princípio constitucional da proteção integral, segundo o qual as crianças, os adolescentes e os jovens devem ser protegidos de toda a forma de "negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão", conforme consta na parte final do já citado artigo 227, da Constituição Federal.  3. Nesse contexto, a tenra idade da filha do Apenado, que conta com menos de 1 (um) ano de idade, denota a situação de especial vulnerabilidade física e psíquica que ela apresenta, não sendo adequado obrigá-la a conhecer o genitor em um ambiente como o de um presídio, não havendo falar, assim, em infringência ao princípio da isonomia.  4. Portanto, a visitação, na modalidade virtual, se mostra uma alternativa razoável para se equalizar os princípios da convivência familiar e o da proteção integral, eis que há busca pelo fortalecimento dos laços familiares e, ao mesmo tempo, se protege a condição peculiar de desenvolvimento da criança.  5. Recurso de agravo conhecido e provido para autorizar as visitas virtuais da menor, em conformidade com os protocolos existentes para esse tipo de visitação. 
(Acórdão 1868319, 07002975720248070000, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/5/2024, publicado no PJe: 5/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)