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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07039696520238070014 - (0703969-65.2023.8.07.0014 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1863731

Data de Julgamento:

16/05/2024

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator(a):

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 27/05/2024 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. INCONTROVERSAS. TEMOR DA VÍTIMA. DEMONSTRADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. I - O crime de ameaça é formal e se consuma quando a vítima toma conhecimento da promessa de mal injusto e grave, não se perquirindo se é real a intenção do agente. II - Na hipótese, demonstrado que a vítima se sentiu atemorizada pelas palavras do réu, tanto que compareceu à Delegacia, registrou os fatos, requereu sua apuração e pugnou pela fixação de medidas protetivas, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta. III - Inexiste bis in idem entre a adoção do procedimento previsto na Lei Maria da Penha e a agravante do art. 61, II, ?f?, do CP, que não constitui circunstância elementar do crime de ameaça. IV - Recurso conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Ameaça - crime formal
O crime de ameaça se consuma somente quando a vítima se sente intimidada?

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. INCONTROVERSAS. TEMOR DA VÍTIMA. DEMONSTRADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.  I - O crime de ameaça é formal e se consuma quando a vítima toma conhecimento da promessa de mal injusto e grave, não se perquirindo se é real a intenção do agente.  II - Na hipótese, demonstrado que a vítima se sentiu atemorizada pelas palavras do réu, tanto que compareceu à Delegacia, registrou os fatos, requereu sua apuração e pugnou pela fixação de medidas protetivas, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta.  III - Inexiste bis in idem entre a adoção do procedimento previsto na Lei Maria da Penha e a agravante do art. 61, II, "f", do CP, que não constitui circunstância elementar do crime de ameaça.  IV - Recurso conhecido e não provido. 
(Acórdão 1863731, 07039696520238070014, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 16/5/2024, publicado no PJe: 27/5/2024. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. INCONTROVERSAS. TEMOR DA VÍTIMA. DEMONSTRADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.  I - O crime de ameaça é formal e se consuma quando a vítima toma conhecimento da promessa de mal injusto e grave, não se perquirindo se é real a intenção do agente.  II - Na hipótese, demonstrado que a vítima se sentiu atemorizada pelas palavras do réu, tanto que compareceu à Delegacia, registrou os fatos, requereu sua apuração e pugnou pela fixação de medidas protetivas, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta.  III - Inexiste bis in idem entre a adoção do procedimento previsto na Lei Maria da Penha e a agravante do art. 61, II, "f", do CP, que não constitui circunstância elementar do crime de ameaça.  IV - Recurso conhecido e não provido. 
(Acórdão 1863731, 07039696520238070014, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 16/5/2024, publicado no PJe: 27/5/2024. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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