SISTJWEB

Classe do Processo:

07012996220248070000 - (0701299-62.2024.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1837859

Data de Julgamento:

25/03/2024

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator(a):

JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 11/04/2024 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENEM. APENADO QUE JÁ HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o novo entendimento adotado por este Colegiado, alinhando-se ao posicionamento que vem sendo aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, o benefício de redução do tempo de execução da pena pelo estudo, previsto pelo art. 126 da LEP, exige que a aprendizagem, durante o cárcere, resulte na aquisição de novos conhecimentos ao apenado, contribuindo para sua ressocialização e reinserção no mercado de trabalho quando do término da reprimenda. 2. O condenado que já havia concluído o ensino médio, quando do início da execução da pena em regime fechado ou semiaberto, não faz jus à remição decorrente de aprovação no ENEM, uma vez que o êxito em exame condizente com o nível que escolaridade que já possuía, não demonstra, por si só, efetivo comprometimento para esforço intelectual, nem desenvolvimento pessoal. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.

Decisão:

DAR PROVIMENTO. UNANIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

AFASTAMENTO, REMISSÃO, CONCEDIDA, JUÍZO DA VEPEMA, 80 DIAS.

Jurisprudência em Temas:

O apenado que concluiu o ensino fundamental ou médio antes de iniciada a execução da pena faz jus à remição pela aprovação no ENCCEJA ou ENEM?

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO ENEM. APENADO QUE JÁ HAVIA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DA EXECUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o novo entendimento adotado por este Colegiado, alinhando-se ao posicionamento que vem sendo aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, o benefício de redução do tempo de execução da pena pelo estudo, previsto pelo art. 126 da LEP, exige que a aprendizagem, durante o cárcere, resulte na aquisição de novos conhecimentos ao apenado, contribuindo para sua ressocialização e reinserção no mercado de trabalho quando do término da reprimenda. 2. O condenado que já havia concluído o ensino médio, quando do início da execução da pena em regime fechado ou semiaberto, não faz jus à remição decorrente de aprovação no ENEM, uma vez que o êxito em exame condizente com o nível que escolaridade que já possuía, não demonstra, por si só, efetivo comprometimento para esforço intelectual, nem desenvolvimento pessoal. 3. Recurso do Ministério Público conhecido e provido.
(Acórdão 1837859, 07012996220248070000, Relator(a): JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/3/2024, publicado no PJe: 11/4/2024. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)