APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. DETRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O caráter hediondo do crime de tráfico de drogas decorre de expressa previsão constitucional, contida no inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal, o qual dispõe que ?a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem?. 2. De acordo com a jurisprudência estabilizada do egrégio Supremo Tribunal Federal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, a Lei n. 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. 3. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, nos termos do § 5º do artigo 112 da Lei n. 7.210/1984, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 118.533/MS, o que não é o caso dos autos. 4. A pretensão de ver reconhecida a progressão de regime pelo Juízo sentenciante não prospera, pois é matéria afeta à competência exclusiva do Juízo das Execuções. 5. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. DETRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O caráter hediondo do crime de tráfico de drogas decorre de expressa previsão constitucional, contida no inciso XLIII do artigo 5º da Constituição Federal, o qual dispõe que "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem". 2. De acordo com a jurisprudência estabilizada do egrégio Supremo Tribunal Federal e do colendo Superior Tribunal de Justiça, a Lei n. 13.964/2019 não retirou o caráter de equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas. 3. O caráter hediondo somente é retirado quando incide a figura do tráfico privilegiado, nos termos do § 5º do artigo 112 da Lei n. 7.210/1984, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC n. 118.533/MS, o que não é o caso dos autos. 4. A pretensão de ver reconhecida a progressão de regime pelo Juízo sentenciante não prospera, pois é matéria afeta à competência exclusiva do Juízo das Execuções. 5. Recurso desprovido.
(Acórdão 1832843, 07167730720238070001, Relator(a): SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no DJE: 26/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)