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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07439022120228070001 - (0743902-21.2022.8.07.0001 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

1825528

Data de Julgamento:

29/02/2024

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator(a):

FERNANDO HABIBE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 13/03/2024 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

Apelação cível. Resolução 280 da ANAC: previsão de desconto para acompanhante de passageiro portador de necessidade especial (PNAE), independentemente da idade. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

Termos Auxiliares à Pesquisa:

MENOR, DIAGNÓSTICO, ENCEFALOPATIA, ENFERMEIRA, AQUISIÇÃO, PASSAGEM AÉREA, DIREITO, VALOR DESCONTO: 80%, VALOR DA INDENIZAÇÃO: R$ 6.000,00.

Jurisprudência em Temas:

Direitos da pessoa com deficiência

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Inteiro Teor:

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