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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07030493320238070001 - (0703049-33.2023.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1820189

Data de Julgamento:

22/02/2024

Órgão Julgador:

2ª Turma Criminal

Relator(a):

JAIR SOARES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 04/03/2024 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Excludente de culpabilidade: inexigibilidade de conduta diversa. Circunstâncias judiciais. Atenuante. Fração. 1 - Para reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa exige-se que o agente não disponha de outra alternativa, senão cometer o crime. A alegação de que era ameaçado pelo comparsa e, por isso, cometeu o furto, não é suficiente para excluir a culpabilidade. 2 - O e. STJ, ao julgar o tema repetitivo 1.087, firmou a tese de que a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do CP - cometido durante o repouso noturno - não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º), por não guardar correlação com o princípio da proporcionalidade, o que não impede seja utilizada tal situação como circunstância judicial desfavorável. 3 - Provado que empregado do estabelecimento comercial, arrolada como testemunha, foi ameaçada pelo réu, após o crime, e que o fato lhe causou temor, deve ser mantida a valoração desfavorável das consequências do crime. 4 - Predomina no e. STJ e neste Tribunal o entendimento de que a redução para cada atenuante deve ser de 1/6 da pena-base. O uso de fração inferior exige fundamentação concreta. 5 - Apelação provida em parte.

Decisão:

DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Aplicação da fração paradigma de 1/6 - aumento ou diminuição da pena - segunda fase da dosimetria
O privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP pode incidir quando o furto é qualificado?

Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Excludente de culpabilidade: inexigibilidade de conduta diversa. Circunstâncias judiciais. Atenuante. Fração.  1 - Para reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa exige-se que o agente não disponha de outra alternativa, senão cometer o crime. A alegação de que era ameaçado pelo comparsa e, por isso, cometeu o furto, não é suficiente para excluir a culpabilidade.    2 - O e. STJ, ao julgar o tema repetitivo 1.087, firmou a tese de que a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do CP - cometido durante o repouso noturno - não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º), por não guardar correlação com o princípio da proporcionalidade, o que não impede seja utilizada tal situação como circunstância judicial desfavorável.  3 - Provado que empregado do estabelecimento comercial, arrolada como testemunha, foi ameaçada pelo réu, após o crime, e que o fato lhe causou temor, deve ser mantida a valoração desfavorável das consequências do crime.  4 - Predomina no e. STJ e neste Tribunal o entendimento de que a redução para cada atenuante deve ser de 1/6 da pena-base. O uso de fração inferior exige fundamentação concreta.  5 - Apelação provida em parte.
(Acórdão 1820189, 07030493320238070001, Relator(a): JAIR SOARES,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no PJe: 4/3/2024. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Excludente de culpabilidade: inexigibilidade de conduta diversa. Circunstâncias judiciais. Atenuante. Fração.  1 - Para reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa exige-se que o agente não disponha de outra alternativa, senão cometer o crime. A alegação de que era ameaçado pelo comparsa e, por isso, cometeu o furto, não é suficiente para excluir a culpabilidade.    2 - O e. STJ, ao julgar o tema repetitivo 1.087, firmou a tese de que a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do CP - cometido durante o repouso noturno - não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º), por não guardar correlação com o princípio da proporcionalidade, o que não impede seja utilizada tal situação como circunstância judicial desfavorável.  3 - Provado que empregado do estabelecimento comercial, arrolada como testemunha, foi ameaçada pelo réu, após o crime, e que o fato lhe causou temor, deve ser mantida a valoração desfavorável das consequências do crime.  4 - Predomina no e. STJ e neste Tribunal o entendimento de que a redução para cada atenuante deve ser de 1/6 da pena-base. O uso de fração inferior exige fundamentação concreta.  5 - Apelação provida em parte.
(Acórdão 1820189, 07030493320238070001, Relator(a): JAIR SOARES,  2ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/2/2024, publicado no PJe: 4/3/2024. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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