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Dados do acórdão

Classe do Processo:

00091558520198070003 - (0009155-85.2019.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1809988

Data de Julgamento:

01/02/2024

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator(a):

WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 11/02/2024 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME AMBIENTAL. ART. 32, CAPUT, DA LEI 9.605/98. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO. CAVALO. AGRESSÕES FÍSICAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de maus tratos contra animal doméstico (cavalo), previsto no art. 32, caput, da Lei 9.605/98, por meio do acervo probatório, aliado às circunstâncias fáticas do caso, improcede o pleito de absolvição por insuficiência de provas e pela aplicação do princípio in dubio pro reo. 2. Pelo contexto fático-probatório, não sobressai dúvida quanto aos maus tratos, na medida em que o réu, com o seu comportamento comissivo, agrediu o cavalo que estava sob sua responsabilidade, com chutes e pontapés, colocando em risco a integridade física do animal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

FILMAGEM, CONDUTOR, CARROÇA.

Jurisprudência em Temas:

A proteção ao meio ambiente: responsabilidades administrativa, civil e penal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME AMBIENTAL. ART. 32, CAPUT, DA LEI 9.605/98. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO. CAVALO. AGRESSÕES FÍSICAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de maus tratos contra animal doméstico (cavalo), previsto no art. 32, caput, da Lei 9.605/98, por meio do acervo probatório, aliado às circunstâncias fáticas do caso, improcede o pleito de absolvição por insuficiência de provas e pela aplicação do princípio in dubio pro reo. 2. Pelo contexto fático-probatório, não sobressai dúvida quanto aos maus tratos, na medida em que o réu, com o seu comportamento comissivo, agrediu o cavalo que estava sob sua responsabilidade, com chutes e pontapés, colocando em risco a integridade física do animal. 3. Recurso conhecido e desprovido.  
(Acórdão 1809988, 00091558520198070003, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 1/2/2024, publicado no PJe: 11/2/2024. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME AMBIENTAL. ART. 32, CAPUT, DA LEI 9.605/98. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO. CAVALO. AGRESSÕES FÍSICAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de maus tratos contra animal doméstico (cavalo), previsto no art. 32, caput, da Lei 9.605/98, por meio do acervo probatório, aliado às circunstâncias fáticas do caso, improcede o pleito de absolvição por insuficiência de provas e pela aplicação do princípio in dubio pro reo. 2. Pelo contexto fático-probatório, não sobressai dúvida quanto aos maus tratos, na medida em que o réu, com o seu comportamento comissivo, agrediu o cavalo que estava sob sua responsabilidade, com chutes e pontapés, colocando em risco a integridade física do animal. 3. Recurso conhecido e desprovido.  
(Acórdão 1809988, 00091558520198070003, Relator(a): WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 1/2/2024, publicado no PJe: 11/2/2024. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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