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Classe do Processo:
00026950719908070001 - (0002695-07.1990.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1805977
Data de Julgamento:
24/01/2024
Órgão Julgador:
2ª Turma Cível
Relator(a):
LEONOR AGUENA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no PJe : 06/02/2024 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. 1. A contagem do prazo de prescrição intercorrente inicia-se a partir do arquivamento dos autos do processo de execução, que ocorre automaticamente após o término do prazo de suspensão de um (1) ano. 2. A ausência de suspensão do curso processual e do posterior arquivamento dos autos do processo impede o transcurso do prazo de prescrição intercorrente. 3. Apelação provida.
Decisão:
CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.
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