MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCA ORGANIZADORA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. ACOLHIMENTO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. PROVA DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E AVALIAÇÃO. JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na presente hipótese, o impetrante se insurge contra suposta ilegalidade ocorrida na correção de sua prova escrita, e no julgamento do respectivo recurso administrativo, realizada na segunda etapa do certame, a qual se encontrava sob responsabilidade do Tribunal de Justiça. Nesses casos, a jurisprudência adota a compreensão de que a instituição organizadora, como entidade contratada para realizar o concurso público, não detém poderes para a prática de atos decisórios, limitando-se a executar o certame conforme as exigências do órgão contratante, o que infirma a sua legitimidade passiva e enseja o acolhimento da preliminar suscitada. 2. Segundo o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.   3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante (Tema nº 485) no julgamento do Recurso Extraordinário n º 632.853/CE, fixando a seguinte tese jurídica: ?não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.? Logo, o controle judicial de atos dessa natureza está restrito à análise de sua legalidade e ao cumprimento das normas previstas no edital regulador do certame, de modo que incumbe ao impetrante a demonstração das irregularidades suscitadas. 4. A argumentação delineada não indica qualquer norma, em sentido estrito, que teria sido objeto de violação pela autoridade coatora, ao revés, está baseada em princípios jurídicos sobre os quais o impetrante discorre de maneira abstrata, como o devido processo legal e o acesso ao serviço público. 4.2. No caso concreto, os examinadores destacaram os acertos na argumentação desenvolvida pelo ora impetrante, mas também, clara e justificadamente, pontuaram o que, segundo os critérios da banca, teriam impedido uma atribuição mais elevada da nota. 5. Não houve, tampouco, a indicação de qualquer distinção entre a hipótese sob análise e aquela que ensejou a formação do entendimento vinculante no âmbito da Suprema Corte, de modo que a sua aplicação ao caso concreto, na esteira da jurisprudência deste Tribunal de Justiça local, é medida que se impõe. 6. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. No mérito, segurança denegada.          

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCA ORGANIZADORA. AUSÊNCIA DE PODER DECISÓRIO. ACOLHIMENTO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. PROVA DISCURSIVA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO E AVALIAÇÃO. JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INTERVENÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na presente hipótese, o impetrante se insurge contra suposta ilegalidade ocorrida na correção de sua prova escrita, e no julgamento do respectivo recurso administrativo, realizada na segunda etapa do certame, a qual se encontrava sob responsabilidade do Tribunal de Justiça. Nesses casos, a jurisprudência adota a compreensão de que a instituição organizadora, como entidade contratada para realizar o concurso público, não detém poderes para a prática de atos decisórios, limitando-se a executar o certame conforme as exigências do órgão contratante, o que infirma a sua legitimidade passiva e enseja o acolhimento da preliminar suscitada. 2. Segundo o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.   3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento vinculante (Tema nº 485) no julgamento do Recurso Extraordinário n º 632.853/CE, fixando a seguinte tese jurídica: "não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." Logo, o controle judicial de atos dessa natureza está restrito à análise de sua legalidade e ao cumprimento das normas previstas no edital regulador do certame, de modo que incumbe ao impetrante a demonstração das irregularidades suscitadas. 4. A argumentação delineada não indica qualquer norma, em sentido estrito, que teria sido objeto de violação pela autoridade coatora, ao revés, está baseada em princípios jurídicos sobre os quais o impetrante discorre de maneira abstrata, como o devido processo legal e o acesso ao serviço público. 4.2. No caso concreto, os examinadores destacaram os acertos na argumentação desenvolvida pelo ora impetrante, mas também, clara e justificadamente, pontuaram o que, segundo os critérios da banca, teriam impedido uma atribuição mais elevada da nota. 5. Não houve, tampouco, a indicação de qualquer distinção entre a hipótese sob análise e aquela que ensejou a formação do entendimento vinculante no âmbito da Suprema Corte, de modo que a sua aplicação ao caso concreto, na esteira da jurisprudência deste Tribunal de Justiça local, é medida que se impõe. 6. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. No mérito, segurança denegada.          
(Acórdão 1805639, 07376835820238070000, Relator(a): GISLENE PINHEIRO, Conselho Especial, data de julgamento: 23/1/2024, publicado no DJE: 6/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.)