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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07131987720228070016 - (0713198-77.2022.8.07.0016 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1798458

Data de Julgamento:

06/12/2023

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator(a):

FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 19/12/2023 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON/DF. PRESCRIÇÃO (DEC. 20.910/1932). TERMO INICIAL. ACTIO NATA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO PROCON/DF. ANULAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DE QUEM ALEGOU. VALOR DA MULTA. PENA-BASE. LIGEIRA MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. 1. Para a multa do Procon-DF, a prescrição (Decreto n. 20.910/1932, 1º) se dá pela actio nata, ou seja, seu termo inicial ocorre quando do encerramento do processo administrativo que impôs a penalidade. 2. Ao Poder Judiciário cabe apenas o exame da legalidade do ato administrativo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não lhe sendo permitido discutir-lhe o mérito. 3. Os atos administrativos presumem-se legais e legítimos (CF, 37, caput). Assim, eventual verificação de ilegalidade e ou ilegitimidade da atuação administrativa carece da prova de quem a alega (CPC, 373). 4. O apelante, sendo evidentemente uma empresa de grande porte, teve sua multa fixada ligeiramente acima da pena-base, provando a proporcionalidade do valor cobrado. 5. Negou-se provimento ao recurso.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

BANCO, NULIDADE, COBRANÇA, TAXA, MANUTENÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, MULTA APLCADA, R$ 27.000,00.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON/DF. PRESCRIÇÃO (DEC. 20.910/1932). TERMO INICIAL. ACTIO NATA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO PROCON/DF. ANULAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DE QUEM ALEGOU. VALOR DA MULTA. PENA-BASE. LIGEIRA MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. 1. Para a multa do Procon-DF, a prescrição (Decreto n. 20.910/1932, 1º) se dá pela actio nata, ou seja, seu termo inicial ocorre quando do encerramento do processo administrativo que impôs a penalidade. 2. Ao Poder Judiciário cabe apenas o exame da legalidade do ato administrativo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não lhe sendo permitido discutir-lhe o mérito. 3. Os atos administrativos presumem-se legais e legítimos (CF, 37, caput). Assim, eventual verificação de ilegalidade e ou ilegitimidade da atuação administrativa carece da prova de quem a alega (CPC, 373).  4. O apelante, sendo evidentemente uma empresa de grande porte, teve sua multa fixada ligeiramente acima da pena-base, provando a proporcionalidade do valor cobrado. 5. Negou-se provimento ao recurso.   
(Acórdão 1798458, 07131987720228070016, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no PJe: 19/12/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON/DF. PRESCRIÇÃO (DEC. 20.910/1932). TERMO INICIAL. ACTIO NATA. ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO PROCON/DF. ANULAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DE QUEM ALEGOU. VALOR DA MULTA. PENA-BASE. LIGEIRA MAJORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE VERIFICADA. 1. Para a multa do Procon-DF, a prescrição (Decreto n. 20.910/1932, 1º) se dá pela actio nata, ou seja, seu termo inicial ocorre quando do encerramento do processo administrativo que impôs a penalidade. 2. Ao Poder Judiciário cabe apenas o exame da legalidade do ato administrativo, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não lhe sendo permitido discutir-lhe o mérito. 3. Os atos administrativos presumem-se legais e legítimos (CF, 37, caput). Assim, eventual verificação de ilegalidade e ou ilegitimidade da atuação administrativa carece da prova de quem a alega (CPC, 373).  4. O apelante, sendo evidentemente uma empresa de grande porte, teve sua multa fixada ligeiramente acima da pena-base, provando a proporcionalidade do valor cobrado. 5. Negou-se provimento ao recurso.   
(Acórdão 1798458, 07131987720228070016, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2023, publicado no PJe: 19/12/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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