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Classe do Processo:

07006156220238070004 - (0700615-62.2023.8.07.0004 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1797466

Data de Julgamento:

13/12/2023

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator(a):

VERA ANDRIGHI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 22/01/2024 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS. PORTABILIDADE. FRAUDE. BANCO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. I - A contratação de empréstimo consignado, mediante intermediação fraudulenta de correspondente bancário, induziu o autor-consumidor em erro, uma vez que acreditou ter realizado a portabilidade de empréstimo bancário. O vício de consentimento gera a nulidade do negócio jurídico. II - A fraude bancária, realizada mediante acesso aos dados pessoais do autor-consumidor e uso da plataforma e da assinatura digitais, caracteriza fortuito interno, com responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados. Súmula 479 do STJ. III - A declaração de nulidade e inexigibilidade do contrato de mútuo enseja a devolução dos valores descontados dos proventos do autor, sob pena de enriquecimento sem causa. IV - O ilícito contratual, por si só, não gera dano moral. Para sua ocorrência, a ensejar o pagamento de indenização, deve ficar comprovada a violação aos direitos de personalidade do ofendido, atingindo a dignidade da pessoa humana. V - Apelação parcialmente provida.

Decisão:

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Fraude bancária - responsabilidade objetiva da instituição financeira - fortuito interno

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS. PORTABILIDADE. FRAUDE. BANCO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. I - A contratação de empréstimo consignado, mediante intermediação fraudulenta de correspondente bancário, induziu o autor-consumidor em erro, uma vez que acreditou ter realizado a portabilidade de empréstimo bancário. O vício de consentimento gera a nulidade do negócio jurídico. II - A fraude bancária, realizada mediante acesso aos dados pessoais do autor-consumidor e uso da plataforma e da assinatura digitais, caracteriza fortuito interno, com responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados. Súmula 479 do STJ. III - A declaração de nulidade e inexigibilidade do contrato de mútuo enseja a devolução dos valores descontados dos proventos do autor, sob pena de enriquecimento sem causa. IV - O ilícito contratual, por si só, não gera dano moral. Para sua ocorrência, a ensejar o pagamento de indenização, deve ficar comprovada a violação aos direitos de personalidade do ofendido, atingindo a dignidade da pessoa humana. V - Apelação parcialmente provida.  
(Acórdão 1797466, 07006156220238070004, Relator(a): VERA  ANDRIGHI,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2023, publicado no PJe: 22/1/2024. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)