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Classe do Processo:

07397872320238070000 - (0739787-23.2023.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1795206

Data de Julgamento:

29/11/2023

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator(a):

SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 23/01/2024 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. 1. É certo que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). Essa circunstância, contudo, não afasta a necessidade de prévia de formação do contraditório e da adequada instrução processual. 2. Em regra, sem que se faculte manifestação prévia da parte contrária, não é possível afastar os efeitos da mora decorrentes do contrato firmado entre as partes, porquanto a suposta falha na prestação do serviço está baseada exclusivamente em documentos produzidos unilateralmente. 3. Desse modo, sem minimizar o impacto financeiro imediato dos descontos realizados em conta corrente, é necessária a adequada instrução probatória para apurar a existência do ato ilícito alegado e, em caso positivo, a extensão do dano sofrido. 4. Recurso conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Operações bancárias fraudulentas

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE. 1. É certo que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). Essa circunstância, contudo, não afasta a necessidade de prévia de formação do contraditório e da adequada instrução processual. 2. Em regra, sem que se faculte manifestação prévia da parte contrária, não é possível afastar os efeitos da mora decorrentes do contrato firmado entre as partes, porquanto a suposta falha na prestação do serviço está baseada exclusivamente em documentos produzidos unilateralmente. 3. Desse modo, sem minimizar o impacto financeiro imediato dos descontos realizados em conta corrente, é necessária a adequada instrução probatória para apurar a existência do ato ilícito alegado e, em caso positivo, a extensão do dano sofrido. 4. Recurso conhecido e não provido.   
(Acórdão 1795206, 07397872320238070000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2023, publicado no PJe: 23/1/2024. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)