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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07111507020218070020 - (0711150-70.2021.8.07.0020 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1789763

Data de Julgamento:

23/11/2023

Órgão Julgador:

3ª Turma Criminal

Relator(a):

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 11/01/2024 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DA LEP. REVOGADO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO CONFIGURADA AUTOMATICAMENTE. PERSEGUIÇÃO. ART. 147-A, § 1º, II, DO CP. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. I - Segundo orientação jurisprudencial dominante sobre o tema, a revogação do art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 não implicou em abolitio criminis para todas as condutas que estavam contidas na referida contravenção penal, considerando a possibilidade de aplicação da continuidade normativo típica, que deve ser analisada a partir do caso concreto. II - Se denúncia não descreve fato isolado, mas uma sucessão de condutas que, em tese, teriam perturbado a tranquilidade da vítima, não há que se falar em abolitio criminis, mas na continuidade típico normativa, enquadrando-se a conduta no delito disposto no art. 147-A, § 1º, II, do CP III - Recurso conhecido e provido.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

EX-MARIDO, ENCALÇO, EX-MULHER, REITERAÇÃO, AMEAÇA, INTEGRIDADE PSICOLÓGICA, COMPROMETIMENTO, LIBERDADE, PRIVACIDADEL.

APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DA LEP. REVOGADO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO CONFIGURADA AUTOMATICAMENTE.  PERSEGUIÇÃO. ART. 147-A, § 1º, II, DO CP. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO.   I - Segundo orientação jurisprudencial dominante sobre o tema, a revogação do art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 não implicou em abolitio criminis para todas as condutas que estavam contidas na referida contravenção penal, considerando a possibilidade de aplicação da continuidade normativo típica, que deve ser analisada a partir do caso concreto.  II - Se denúncia não descreve fato isolado, mas uma sucessão de condutas que, em tese, teriam perturbado a tranquilidade da vítima, não há que se falar em abolitio criminis, mas na continuidade típico normativa, enquadrando-se a conduta no delito disposto no art. 147-A, § 1º, II, do CP  III - Recurso conhecido e provido. 
(Acórdão 1789763, 07111507020218070020, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no PJe: 11/1/2024. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DA LEP. REVOGADO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO CONFIGURADA AUTOMATICAMENTE.  PERSEGUIÇÃO. ART. 147-A, § 1º, II, DO CP. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO.   I - Segundo orientação jurisprudencial dominante sobre o tema, a revogação do art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 não implicou em abolitio criminis para todas as condutas que estavam contidas na referida contravenção penal, considerando a possibilidade de aplicação da continuidade normativo típica, que deve ser analisada a partir do caso concreto.  II - Se denúncia não descreve fato isolado, mas uma sucessão de condutas que, em tese, teriam perturbado a tranquilidade da vítima, não há que se falar em abolitio criminis, mas na continuidade típico normativa, enquadrando-se a conduta no delito disposto no art. 147-A, § 1º, II, do CP  III - Recurso conhecido e provido. 
(Acórdão 1789763, 07111507020218070020, Relator(a): NILSONI DE FREITAS CUSTODIO,  3ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/11/2023, publicado no PJe: 11/1/2024. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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