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Classe do Processo:

07276094220238070000 - (0727609-42.2023.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1776329

Data de Julgamento:

19/10/2023

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator(a):

AISTON HENRIQUE DE SOUSA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 08/11/2023 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOSPITAL PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO. ERRO MÉDICO. ART. 373, § 1º, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ADEQUADA E SUFICIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ACESSO AOS REGISTROS MÉDICOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Distribuição dinâmica do ônus da prova. O Código de Processo Civil concede ao juiz o poder de distribuir o ônus da prova de forma diversa da prevista ordinariamente no art. 373, caput, do CPC/15, podendo determinar a inversão do ônus da prova à parte que tiver maior facilidade de se desincumbir do ônus da produção probatória ou possuir conhecimentos técnicos ou informações específicas para o deslinde do processo, desde que não gere situação em que o encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil (art. 373, §§1º e 2º, do CPC). 2 - Prontuários médicos. Prova pericial. A prova pericial depende da análise dos prontuários médicos em poder do Distrito Federal, por intermédio da sua rede pública de saúde. 3 - Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova - possibilidade de inversão do ônus legal por decisão judicial

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DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOSPITAL PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATO ILÍCITO. ERRO MÉDICO. ART. 373, § 1º, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ADEQUADA E SUFICIENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. ACESSO AOS REGISTROS MÉDICOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Distribuição dinâmica do ônus da prova. O Código de Processo Civil concede ao juiz o poder de distribuir o ônus da prova de forma diversa da prevista ordinariamente no art. 373, caput, do CPC/15, podendo determinar a inversão do ônus da prova à parte que tiver maior facilidade de se desincumbir do ônus da produção probatória ou possuir conhecimentos técnicos ou informações específicas para o deslinde do processo, desde que não gere situação em que o encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil (art. 373, §§1º e 2º, do CPC). 2 - Prontuários médicos. Prova pericial. A prova pericial depende da análise dos prontuários médicos em poder do Distrito Federal, por intermédio da sua rede pública de saúde. 3 - Agravo de Instrumento conhecido e não provido.      
(Acórdão 1776329, 07276094220238070000, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2023, publicado no PJe: 8/11/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)