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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07231300620238070000 - (0723130-06.2023.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1775092

Data de Julgamento:

18/10/2023

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator(a):

ALVARO CIARLINI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 06/11/2023 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de inclusão de sócio da entidade devedora no polo passivo da relação jurídica processual, mesmo após o advento da respectiva dissolução societária. 2. De acordo com a regra prevista no art. 1110 do Código Civil, após o encerramento da liquidação societária o credor cujo respectivo crédito não tiver sido satisfeito ?só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos?. 3. Preenchidos os requisitos observa-se que é legítima a pretensão exercida pela sociedade credora, destinada à inclusão do sócio aludido no polo passivo da relação jurídica processual em questão. 3. Recurso conhecido e provido.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNANIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de inclusão de sócio da entidade devedora no polo passivo da relação jurídica processual, mesmo após o advento da respectiva dissolução societária. 2. De acordo com a regra prevista no art. 1110 do Código Civil, após o encerramento da liquidação societária o credor cujo respectivo crédito não tiver sido satisfeito "só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos". 3. Preenchidos os requisitos observa-se que é legítima a pretensão exercida pela sociedade credora, destinada à inclusão do sócio aludido no polo passivo da relação jurídica processual em questão. 3. Recurso conhecido e provido.    
(Acórdão 1775092, 07231300620238070000, Relator(a): ALVARO CIARLINI,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2023, publicado no DJE: 6/11/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO SOCIETÁRIA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de inclusão de sócio da entidade devedora no polo passivo da relação jurídica processual, mesmo após o advento da respectiva dissolução societária. 2. De acordo com a regra prevista no art. 1110 do Código Civil, após o encerramento da liquidação societária o credor cujo respectivo crédito não tiver sido satisfeito "só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos". 3. Preenchidos os requisitos observa-se que é legítima a pretensão exercida pela sociedade credora, destinada à inclusão do sócio aludido no polo passivo da relação jurídica processual em questão. 3. Recurso conhecido e provido.    
(Acórdão 1775092, 07231300620238070000, Relator(a): ALVARO CIARLINI,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/10/2023, publicado no DJE: 6/11/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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