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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07016147020238070018 - (0701614-70.2023.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1767196

Data de Julgamento:

04/10/2023

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator(a):

MAURICIO SILVA MIRANDA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 17/10/2023 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SAÚDE. DEVER DO ESTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. ?O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente? (Tema 793 - STF). 2. A Lei n. 10.216/01 autoriza o Poder Judiciário a determinar a internação compulsória de pessoa acometida de transtorno psiquiátrico, fundamentado em laudo médico circunstanciado caracterizador da necessidade da medida extrema, conforme preconiza o art. 6º, inc. III. 3. Na hipótese, as medidas ambulatoriais e assistenciais diversas da internação compulsória foram insuficientes para resguardar a saúde e a integridade física do paciente, sendo que o recente relatório médico apresentado comprova a insuficiência dos recursos extra-hospitalares em prol do doente, bem assim a necessidade da internação compulsória. 4. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e não providas.

Decisão:

CONHECIDOS. DESPROVIDOS. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Dependência química e enfermidade psiquiátrica - internação compulsória - observância aos requisitos da Lei de Assistência Psiquiátrica

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SAÚDE. DEVER DO ESTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.  1. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente" (Tema 793 - STF).  2. A Lei n. 10.216/01 autoriza o Poder Judiciário a determinar a internação compulsória de pessoa acometida de transtorno psiquiátrico, fundamentado em laudo médico circunstanciado caracterizador da necessidade da medida extrema, conforme preconiza o art. 6º, inc. III.  3. Na hipótese, as medidas ambulatoriais e assistenciais diversas da internação compulsória foram insuficientes para resguardar a saúde e a integridade física do paciente, sendo que o recente relatório médico apresentado comprova a insuficiência dos recursos extra-hospitalares em prol do doente, bem assim a necessidade da internação compulsória.  4. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e não providas.
(Acórdão 1767196, 07016147020238070018, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 4/10/2023, publicado no PJe: 17/10/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SAÚDE. DEVER DO ESTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA.  1. "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente" (Tema 793 - STF).  2. A Lei n. 10.216/01 autoriza o Poder Judiciário a determinar a internação compulsória de pessoa acometida de transtorno psiquiátrico, fundamentado em laudo médico circunstanciado caracterizador da necessidade da medida extrema, conforme preconiza o art. 6º, inc. III.  3. Na hipótese, as medidas ambulatoriais e assistenciais diversas da internação compulsória foram insuficientes para resguardar a saúde e a integridade física do paciente, sendo que o recente relatório médico apresentado comprova a insuficiência dos recursos extra-hospitalares em prol do doente, bem assim a necessidade da internação compulsória.  4. Remessa necessária e apelação cível conhecidas e não providas.
(Acórdão 1767196, 07016147020238070018, Relator(a): MAURICIO SILVA MIRANDA,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 4/10/2023, publicado no PJe: 17/10/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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