APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS PARA O MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APARELHO CELULAR PRODUTO DE FURTO ENCONTRADO EM PODER DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM QUE O RECORRENTE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.   1. Há falta de interesse recursal quanto ao pedido de fixação das penas no mínimo legal, quando a sentença fixou as reprimendas em seu patamar mínimo.   2. A partir da análise de todos os elementos obtidos no curso da instrução, verifica-se que a prova produzida, sob o crivo do contraditório, é segura e conclusiva no sentido de confirmar a responsabilidade criminal do acusado pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes.   3. A certidão de nascimento não é o único documento capaz de indicar a menoridade para fins de comprovação do crime de corrupção de menores. 3.2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se o boletim de ocorrência traz dados indicativos de consulta a documento hábil, a exemplo do número de identidade ou CPF, a denotar que o registro da data de nascimento não foi baseado apenas na declaração do adolescente, o documento é apto à confirmação da materialidade do crime.   4. ?A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal? (Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça).   5. No crime de receptação, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa. 4.1. No caso dos autos, o conjunto probatório é robusto e suficiente para amparar a condenação do réu pelo crime de receptação na sua forma dolosa.   6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.  

  APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS PARA O MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. FURTO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APARELHO CELULAR PRODUTO DE FURTO ENCONTRADO EM PODER DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM QUE O RECORRENTE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.   1. Há falta de interesse recursal quanto ao pedido de fixação das penas no mínimo legal, quando a sentença fixou as reprimendas em seu patamar mínimo.   2. A partir da análise de todos os elementos obtidos no curso da instrução, verifica-se que a prova produzida, sob o crivo do contraditório, é segura e conclusiva no sentido de confirmar a responsabilidade criminal do acusado pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes.   3. A certidão de nascimento não é o único documento capaz de indicar a menoridade para fins de comprovação do crime de corrupção de menores. 3.2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se o boletim de ocorrência traz dados indicativos de consulta a documento hábil, a exemplo do número de identidade ou CPF, a denotar que o registro da data de nascimento não foi baseado apenas na declaração do adolescente, o documento é apto à confirmação da materialidade do crime.   4. "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal" (Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça).   5. No crime de receptação, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa. 4.1. No caso dos autos, o conjunto probatório é robusto e suficiente para amparar a condenação do réu pelo crime de receptação na sua forma dolosa.   6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.  
(Acórdão 1765159, 07065737220228070001, Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no PJe: 8/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)