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Classe do Processo:
07423421520208070001 - (0742342-15.2020.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1755057
Data de Julgamento:
06/09/2023
Órgão Julgador:
1ª Turma Cível
Relator(a):
DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no PJe : 19/09/2023 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL.  CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ?FALSO COLETIVO?. RESPONSABILIDADE. OPERADORA EM ERRO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO NÃO OBSERVADO. BOA-FÉ DOS CONSUMIDORES/ADERENTES. RESTABELECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. VÍNCULO DIRETO E INDIVIDUAL. DANO MORAL. IN RE IPSA. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. À relação jurídica que decorre de ajuste firmado para prestação de serviços de saúde, está regrada pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto subsumida à hipótese normativa definidora, respectivamente, das figuras do consumidor e do fornecedor (arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90), inclusive no que concerne aos planos coletivos por adesão, desde que não administrados por entidade de autogestão. 2. Os planos coletivos empresariais e por adesão nos quais não seja verificada a condição de elegibilidade do contratante equiparam-se, para todos os efeitos legais, ao plano individual ou familiar, conforme preceitua o artigo 32 da revogada RN ANS 195/09 (art. 39 da RN ANS 557/22). 2.1. Entendimento contrário em desfavor dos consumidores apenas seria aceitável nos casos em que a má-fé dos apelados tivesse sido alegada e comprovada. 3. Incontroverso o adimplemento das mensalidades por parte dos autores/apelados, assim como a boa-fé na contratação do plano de saúde, sobressai indevida a suspensão da cobertura contratual, apta a ensejar a reparação moral. Ofensa caracterizada aos princípios da boa-fé objetiva e de cooperação contratual. 4. É presumido o dano moral decorrente do cancelamento de plano de saúde que leva a quebra de expectativa do consumidor com quadro de saúde fragilizado quanto à cobertura de atendimento, situação que gera, por si mesma, grave insegurança. Em casos tais, o dano tem natureza in re ipsa, motivo pelo qual dispensa a produção de prova quanto à existência de efetivo prejuízo. 5. Sobre o valor da condenação a título de reparação por danos morais que tem por causa inadimplemento contratual incidem juros de mora a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil). 6. Recurso da ré operadora do plano de saúde conhecido e não provido. Recurso da ré administradora do plano de saúde conhecido e parcialmente provido. Honorários advocatícios majorados em relação à ré sucumbente no recurso.
Decisão:
CONHECER DO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ E NEGAR-LHE PROVIMENTO. CONHECER DO RECURSO DA SEGUNDA RÉ E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME
Termos Auxiliares à Pesquisa:
VALOR DA INDENIZAÇÃO É DE R$ 5.000,00.
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