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Dados do acórdão

Classe do Processo:

07023295720238070004 - (0702329-57.2023.8.07.0004 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1747164

Data de Julgamento:

16/08/2023

Órgão Julgador:

6ª Turma Cível

Relator(a):

LEONARDO ROSCOE BESSA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 31/08/2023 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO COM AVISO "DESCONHECIDO". EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. SUFICIÊNCIA. VALIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A mora do devedor fiduciário poderá ser comprovada por carta registrada, quando recebida pelo próprio destinatário ou por terceiro (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69). 2. A hipótese dos autos é de devolução da notificação pelo motivo "desconhecido" no endereço, razão pela qual, pela boa-fé contratual, caberia ao devedor informar o seu correto endereço ou informar o credor em caso de mudança. 3. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ): o retorno da correspondência com a informação ?desconhecido? é suficiente para comprovar a mora do devedor. 4. Recurso conhecido e provido.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Notificação extrajudicial - constituição em mora do devedor - ajuizamento da ação de busca e apreensão

APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO COM AVISO "DESCONHECIDO". EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. SUFICIÊNCIA. VALIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A mora do devedor fiduciário poderá ser comprovada por carta registrada, quando recebida pelo próprio destinatário ou por terceiro (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69). 2. A hipótese dos autos é de devolução da notificação pelo motivo "desconhecido" no endereço, razão pela qual, pela boa-fé contratual, caberia ao devedor informar o seu correto endereço ou informar o credor em caso de mudança. 3. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ): o retorno da correspondência com a informação "desconhecido" é suficiente para comprovar a mora do devedor. 4. Recurso conhecido e provido.
(Acórdão 1747164, 07023295720238070004, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/8/2023, publicado no PJe: 31/8/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO COM AVISO "DESCONHECIDO". EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. SUFICIÊNCIA. VALIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A mora do devedor fiduciário poderá ser comprovada por carta registrada, quando recebida pelo próprio destinatário ou por terceiro (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69). 2. A hipótese dos autos é de devolução da notificação pelo motivo "desconhecido" no endereço, razão pela qual, pela boa-fé contratual, caberia ao devedor informar o seu correto endereço ou informar o credor em caso de mudança. 3. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ): o retorno da correspondência com a informação "desconhecido" é suficiente para comprovar a mora do devedor. 4. Recurso conhecido e provido.
(Acórdão 1747164, 07023295720238070004, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 16/8/2023, publicado no PJe: 31/8/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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