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Classe do Processo:

07196884520228070007 - (0719688-45.2022.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1746108

Data de Julgamento:

06/07/2023

Órgão Julgador:

Turma de Uniformização

Relator(a):

FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Relator(a) Designado(a):

CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 12/09/2023 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA DE ?SMARTPHONE? SEM FONTE DE ALIMENTAÇÃO. NOVA POLÍTICA MUNDIAL DE VENDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. OBSERVÂNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA OU DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. PRÁTICA NÃO ABUSIVA. LIBERDADE ECONÔMICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ADMITIDO. FIXADA TESE JURÍDICA. 1. Tese fixada: ?A venda de ?smartphone? desacompanhado da respectiva fonte de alimentação (conversor ou adaptador de voltagem - carregador), com a devida informação, de forma clara e transparente, não constitui prática abusiva.?. 2. Incidente de uniformização admitido. Reconhecida a divergência. Entendimento uniformizado. Fixada tese jurídica.

Decisão:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO POR UNANIMIDADE. DIVERGÊNCIA RECONHECIDA E UNIFORMIZADO O ENTENDIMENTO, POR MAIORIA. VENCIDO O RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O 1º VOGAL. FIXADA A SEGUINTE TESE: A VENDA DE SMARTPHONE DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA FONTE DE ALIMENTAÇÃO (CONVERSOR OU ADAPTADOR DE VOLTAGEM - CARREGADOR), COM A DEVIDA INFORMAÇÃO, DE FORMA CLARA E TRANSPARENTE, NÃO CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA.

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INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA DE "SMARTPHONE" SEM FONTE DE ALIMENTAÇÃO. NOVA POLÍTICA MUNDIAL DE VENDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. OBSERVÂNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA OU DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. PRÁTICA NÃO ABUSIVA. LIBERDADE ECONÔMICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO ADMITIDO. FIXADA TESE JURÍDICA. 1.  Tese fixada: "A venda de "smartphone" desacompanhado da respectiva fonte de alimentação (conversor ou adaptador de voltagem - carregador), com a devida informação, de forma clara e transparente, não constitui prática abusiva.". 2. Incidente de uniformização admitido. Reconhecida a divergência. Entendimento uniformizado. Fixada tese jurídica.
(Acórdão 1746108, 07196884520228070007, Relator(a): FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, , Relator(a) Designado(a):CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Turma de Uniformização, data de julgamento: 6/7/2023, publicado no PJe: 12/9/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)