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Dados do acórdão
Classe do Processo:
07085194820238070000 - (0708519-48.2023.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1744346
Data de Julgamento:
10/08/2023
Órgão Julgador:
3ª Turma Cível
Relator(a):
ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 30/08/2023 . Pág.: Sem Página Cadastrada.
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA. PERSONALIDADE JURIDICA DIREITO PRIVADO. BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. NÃO CABIMENTO. 1. A TERRACAP foi constituída, nos termos da Lei nº 5.861/1972, sob a forma de empresa pública do Distrito Federal. 2. Apesar de integrar a Administração Pública Indireta Distrital, a TERRACAP possui personalidade jurídica de direito privado, o que impede que lhe sejam reconhecidos os benefícios próprios da Fazenda Pública, como o pagamento dos débitos judiciais via regime de precatórios, ainda que receba recursos públicos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Decisão:
CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Jurisprudência em Temas:
Penhora - ordem preferencial
Rito dos precatórios e requisições de pequeno valor-RPV - empresa pública e sociedade de economia mista do Distrito Federal
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA. PERSONALIDADE JURIDICA DIREITO PRIVADO. BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. NÃO CABIMENTO. 1. A TERRACAP foi constituída, nos termos da Lei nº 5.861/1972, sob a forma de empresa pública do Distrito Federal. 2. Apesar de integrar a Administração Pública Indireta Distrital, a TERRACAP possui personalidade jurídica de direito privado, o que impede que lhe sejam reconhecidos os benefícios próprios da Fazenda Pública, como o pagamento dos débitos judiciais via regime de precatórios, ainda que receba recursos públicos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1744346, 07085194820238070000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA. PERSONALIDADE JURIDICA DIREITO PRIVADO. BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. NÃO CABIMENTO. 1. A TERRACAP foi constituída, nos termos da Lei nº 5.861/1972, sob a forma de empresa pública do Distrito Federal. 2. Apesar de integrar a Administração Pública Indireta Distrital, a TERRACAP possui personalidade jurídica de direito privado, o que impede que lhe sejam reconhecidos os benefícios próprios da Fazenda Pública, como o pagamento dos débitos judiciais via regime de precatórios, ainda que receba recursos públicos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
(
Acórdão 1744346
, 07085194820238070000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA. PERSONALIDADE JURIDICA DIREITO PRIVADO. BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. NÃO CABIMENTO. 1. A TERRACAP foi constituída, nos termos da Lei nº 5.861/1972, sob a forma de empresa pública do Distrito Federal. 2. Apesar de integrar a Administração Pública Indireta Distrital, a TERRACAP possui personalidade jurídica de direito privado, o que impede que lhe sejam reconhecidos os benefícios próprios da Fazenda Pública, como o pagamento dos débitos judiciais via regime de precatórios, ainda que receba recursos públicos. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1744346, 07085194820238070000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/8/2023, publicado no DJE: 30/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
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