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Classe do Processo:

07068135220228070004 - (0706813-52.2022.8.07.0004 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1739115

Data de Julgamento:

02/08/2023

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator(a):

HECTOR VALVERDE SANTANNA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 14/08/2023 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. BUSCA. APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA. COMPROVAÇÃO. MORA. ENVIO. CARTA REGISTRADA. DESTINATÁRIO. ENDEREÇO. MUDANÇA CONTRATO. BOA-FÉ. LEALDADE CONTRATUAL. SENTENÇA ANULADA. 1. O envio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço informado no contrato atende ao dever legal de comprovar a mora imposto ao credor fiduciário na ação de busca e apreensão, ainda que a correspondência tenha retornado com a informação de que o destinatário se mudou. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O dever anexo de lealdade impõe que os contratantes prestem informações verdadeiras e necessárias para o cumprimento das obrigações contratuais. 3. A nova redação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, conferida pela Lei n. 13.043/2014, passou a prever que o simples envio da notificação ao endereço do devedor lançado no contrato - aqui incluído eventual termo aditivo - já é suficiente para a comprovação da mora, uma vez que, expressamente, deixou de exigir que a assinatura constante do referido aviso fosse do próprio destinatário ou de terceiro. 4. Apelação provida.

Decisão:

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. MAIORIA. VENCIDOS OS EMINENTES 1º E 4º VOGAIS.

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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. BUSCA. APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA. COMPROVAÇÃO. MORA. ENVIO. CARTA REGISTRADA. DESTINATÁRIO. ENDEREÇO. MUDANÇA CONTRATO. BOA-FÉ. LEALDADE CONTRATUAL. SENTENÇA ANULADA. 1. O envio de carta registrada com aviso de recebimento para o endereço informado no contrato atende ao dever legal de comprovar a mora imposto ao credor fiduciário na ação de busca e apreensão, ainda que a correspondência tenha retornado com a informação de que o destinatário se mudou. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O dever anexo de lealdade impõe que os contratantes prestem informações verdadeiras e necessárias para o cumprimento das obrigações contratuais. 3. A nova redação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, conferida pela Lei n. 13.043/2014, passou a prever que o simples envio da notificação ao endereço do devedor lançado no contrato - aqui incluído eventual termo aditivo - já é suficiente para a comprovação da mora, uma vez que, expressamente, deixou de exigir que a assinatura constante do referido aviso fosse do próprio destinatário ou de terceiro. 4. Apelação provida.
(Acórdão 1739115, 07068135220228070004, Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANNA,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2023, publicado no PJe: 14/8/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)