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Classe do Processo:

07001056120238070000 - (0700105-61.2023.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1725295

Data de Julgamento:

05/07/2023

Órgão Julgador:

Câmara Criminal

Relator(a):

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 22/07/2023 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA. ADEQUAÇÃO. DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. TEMA 1.087 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FURTO QUALIFICADO. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PELO REPOUSO NOTURNO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS VANTAJOSO AO RÉU. INVIABILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. SEGURANÇA E ESTABILIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração de entendimento jurisprudencial não se aplica retroativamente aos casos já definitivamente julgados, ainda que em benefício do réu, independentemente da via processual eleita, seja por agravo em execução penal, seja por revisão criminal, justamente por não se tratar de lei, em sentido formal, mais vantajosa. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão mantida.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. MAIORIA.

Jurisprudência em Temas:

Furto qualificado - majorante do repouso noturno - inaplicabilidade

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AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA. ADEQUAÇÃO. DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. TEMA 1.087 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FURTO QUALIFICADO. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PELO REPOUSO NOTURNO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS VANTAJOSO AO RÉU. INVIABILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. SEGURANÇA E ESTABILIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração de entendimento jurisprudencial não se aplica retroativamente aos casos já definitivamente julgados, ainda que em benefício do réu, independentemente da via processual eleita, seja por agravo em execução penal, seja por revisão criminal, justamente por não se tratar de lei, em sentido formal, mais vantajosa. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão mantida.
(Acórdão 1725295, 07001056120238070000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO,  Câmara Criminal, data de julgamento: 5/7/2023, publicado no PJe: 22/7/2023. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)